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RBCE - A revista da

agilidade e eficiência operacional. Também faz-se necessá- Por sua vez, vale lembrar que
rio aperfeiçoar a governança e aumentar a segurança jurídi-
ca do sistema de apoio oficial às exportações; e concentrar os regimes aduaneiros de incentivo às exportações são
na Camex e no Comitê de Financiamento e Garantia das ferramentas fundamentais para a inserção de empresas
Exportações (Cofig) as competências de formulação, su- exportadoras de bens manufaturados nas GVCs. Sem
pervisão e avaliação da política pública de financiamento à dúvida, é preciso instituir o marco legal do Operador
exportação, transferindo as competências de operacionali- Econômico Autorizado (OEA) e aperfeiçoar o pro-
zação aos operadores dos mecanismos. Sem dúvida, é pre- grama com a integração de todos os órgãos e agências
ciso melhorar a interface entre a gestão do BNDES sobre relevantes e ampliar os benefícios para as empresas
as linhas de financiamento e as definições de políticas de certificadas; e aperfeiçoar e/ou adotar modelos de ge-
apoio à exportação, delineadas pela Camex. Cumpre ainda renciamento de risco aduaneiro pelos órgãos anuentes
destacar que é preciso reformar o funding da participação e intervenientes do comércio exterior brasileiro, oti-
governamental no financiamento e equalização à exporta- mizando controles públicos e, ao mesmo tempo, re-
ção, ampliando fontes de custeio e assegurando previsibi- duzindo prazos e custos para usuários. E, sobretudo
lidade, transparência e menor dependência orçamentária seguir metodologia da Organização Mundial de Adu-
principalmente para o Proex Equalização, por meio da anas (OMA) e divulgar o tempo que a Receita Federal
criação de um fundo financeiro. e demais anuentes levam para exercer os controles de
sua competência (Time Release Study).
No tocante aos tributos incidentes nas exportações a
existência de tributos cumulativos dificulta a desone- Do exposto, cumpre destacar que as análises e sugestões
ração total das exportações. Na indústria de transfor- aqui feitas visam incentivar que as empresas exportado-
mação, o nível de cumulatividade médio no preço dos ras de bens manufaturados, intensivos em recursos na-
produtos é de 7,4%. A cumulatividade, ou a tributação turais e de intensidade tecnológica média e baixa maxi-
em cascata, ocorre pelo fato de um tributo incidir sobre mizem a utilização de seus componentes de produção,
as etapas intermediárias do processo produtivo e/ou de e desse modo observaremos a elevação das exportações
comercialização de determinado bem, inclusive sobre o brasileiras nas cadeias globais de valor.
próprio tributo anteriormente pago. Muitas vezes, não é
possível abater integralmente o tributo pago nas etapas
anteriores, por conta da existência de tributos apenas BIBLIOGRAFIA
parcialmente recuperáveis (ICMS, PIS/Cofins e IPI) e
de tributos não recuperáveis (ISS), ou seja, cumulativos CNI – CONFERÊNCIA NACIONAL DA INDÚS-
por natureza. Ademais, mesmo nos casos em que não TRIA. 2022 Exportações: um mundo pela frente. CNI,
deveria haver cumulatividade, as dificuldades associa- Resumo Executivo Nº 3.
das à compensação tributária e à utilização dos créditos
tributários significam que, na prática, a competitividade WORLD CUSTOMS ORGANIZATION. 2018. Guide
da produção e das exportações é prejudicada pela exis- to measure the time required for the release of goods. Bru-
tência de resíduos tributários. O valor não recuperado xelas, Bélgica.
transforma-se então em custo para as empresas, sendo
incorporado ao preço da mercadoria a ser exportada.
tegra, programa que restitui resíduos tributários na ex- “ É preciso reformar o funding da
Para mitigar esse problema, foi criado, em 2011, o Rein-

portação de manufaturados, num percentual que, por participação governamental no
lei, varia entre 0,1% e 3% sobre a receita auferida com a financiamento e equalização à
venda de bens ao exterior. Esse percentual corresponde exportação, ampliando fontes de
a resíduos tributários na exportação que não deveriam
ocorrer, uma vez que vendas externas gozam de imunida- custeio e assegurando previsibilidade,
de tributária. Por isso, a devolução desses resíduos para transparência e menor dependência
os exportadores não significa subsídio ou renúncia fis- orçamentária principalmente para o
cal e, ademais, é compatível com normas internacionais,
logo é preciso preservar o Reintegra e elevar sua alíquota, Proex Equalização, por meio da
enquanto não houver uma reforma tributária ampla que criação de um fundo financeiro
”
elimine os resíduos tributários nas exportações.

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