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RBCE - A revista da

• A participação da iniciativa privada pode contri-
buir para o processo de planejamento ainda que “
seja de caráter consultivo. 6 O Programa de Arrendamentos Portuários para
portos públicos dispõe, em contagem conservadora,
Nesse processo de delegação do poder de outorgar um total de 93 áreas passíveis de transformação em
às administrações portuárias, as críticas persistentes terminais portuários
à modelagem de outorgas, 7 notadamente de arren-
damentos dentro dos portos públicos, poderão ser
amenizadas ou mesmo eliminadas. “

Dentre as restrições apontadas nas modelagens de
Meta nº 4. Delegar às administrações portuárias arrendamentos portuários propostos, podem ser
competências para outorgar áreas para arrenda- mencionadas:
mentos portuários, conforme facultado pelo ar- Tabelamento dos retornos em 7% e posterior-
o
tigo 6 § 5 da Lei nº 12.815/2013. mente em 10%. Ao se efetuar a modelagem da
o
viabilidade econômico-inanceira dos projetos,
trabalhou-se inicialmente com uma taxa de des-
conto de 7%, sendo posteriormente revista para
Ajustes nas modelagens cima, em 10%. Ao forçar o Valor Atual Líquido
O Programa de Arrendamentos Portuários (PAP) da (VAL) igual a zero às taxas de desconto predeter-
SEP para portos públicos dispõe, em contagem conser- minadas, o Poder Concedente acaba por tabelar
vadora, um total de 93 áreas passíveis de transformação o retorno do projeto determinando a reversão do
em terminais portuários. O total de investimentos pre- excedente à Autoridade Portuária, na forma de
vistos está estimado em R$ 14,7 bilhões (ou US$ 4,5 remuneração ixa (arrendamento de terrenos) e
bilhões) para um conjunto de áreas totalizando 5,6 mi- variável (remuneração por tonelada movimenta-
lhões de metros quadrados de terrenos com aumento de da). Tal determinação traz diversas implicações
capacidade em 161,4 milhões de toneladas/ano. Obser- econômico-inanceiras e regulatórias da maior
ve-se que, em se tratando de áreas dentro dos portos or- relevância, a mais óbvia é a de introduzir incen-
ganizados, portanto públicos, a expansão de capacidade tivos errados à expansão da atividade econômi-
prevista corresponde a algo por volta de 46% do volume ca, na medida em que todo e qualquer resultado
total movimentado nos portos públicos brasileiros no acima da taxa de desconto é uma transferência de
ano de 2015, em torno dos 350 milhões de toneladas. excedente para o ente estatal (federal, estadual ou
municipal na pessoa da administração do porto).
Considerando as projeções de demanda e capacida-
de existentes, bem como o histórico da movimenta- • Como resultado do mecanismo de tabelamento
ção portuária no Brasil, pode-se airmar a existência anteriormente comentado, existe um efeito per-
de mercado demandante para esse conjunto de áreas verso, há muito tempo alertado, e que na literatura
portuárias, desde que criados os estímulos necessá- regulatória icou conhecido como Efeito Averch-
8
rios. A deterioração do cenário político-econômico Johnson, em que basicamente o Poder Conceden-
do Brasil nos últimos anos e algumas incertezas pre- te introduz, ao regular o retorno, um incentivo à
existentes à data do anúncio do referido programa, realização de sobreinvestimentos pelo ente regula-
além de outras que se somaram recentemente, colo- do, o que, na situação de escassez de recursos expe-
caram em dúvida a atratividade dos investimentos rimentada atualmente pelo Brasil, desemboca em
nas áreas portuárias propostas. ineiciências alocativas, mas também produtivas.

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6 BNDES, 2012, p. 43.
7 Transferência integral dos riscos aos particulares, incerteza jurídica por se tratar de contrato de simples prestação de serviços, regulação portuária sobre
arrendamentos de natureza industrial, decisão unilateral de licitação de contratos com previsão de prorrogação etc.
8 Averch e Johnson (1962, p.1052-1069).

Nº 130 - Janeiro/Fevereiro/Março de 2017 69