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Acordos e Política Comerciais

de empresas. Os Estados membros da UE pleiteiam jun- 13 Estados-membros beneiciam aproximadamente 19
to à Comissão projetos ao amparo do EGF. mil trabalhadores, dos quais, quase 8 mil encontraram
novo emprego ou iniciaram nova atividade autônoma.
Entre os critérios para aprovação encontram-se a in-
dicação de: (i) aumento substancial das importações Na avaliação do Parlamento Europeu, o programa pre-
da UE em determinado setor, (ii) grande mudança na cisaria ser adaptado especiicamente às novas realidades
balança externa comunitária de bens e serviços, (iii) de liberalização econômica, à luz do TAA norte-ameri-
rápido declínio da quota de mercado da UE em um cano, em particular no que concerne ao vínculo entre
determinado setor, ou (iv) relocalização de atividades mandatos negociadores e programas de ajustes, bem
para terceiros países, desde que as demissões tenham como à ampliação de beneiciários para cobrir o setor
tido um impacto adverso signiicativo na economia agrícola, desde que ique comprovado o dano direto en-
local, regional ou nacional. Cabe à Direção-Geral de tre desemprego e acordos de liberalização. 10
Comércio da Comissão Europeia avaliar a pertinência
das provas apresentadas pelo Estado membro reque-
rente. Além da comprovação das mudanças citadas, é • Coreia do Sul
pré-requisito para a contribuição inanceira do EGF Em sequência à assinatura do acordo de livre comércio
que ao menos 500 trabalhadores tenham sido demiti- com o Chile, em 2004, o governo sul-coreano sancio-
dos ou trabalhadores independentes tenham cessado a nou a Special Law Assisting the Agricultural Sector in
atividade durante um período de referência de quatro Implementing the Korea-Chile FTA. Dois anos depois,
meses. Em caso de pequenas e médias empresas, o pe- em 2006, quando da implementação do acordo Coreia-
ríodo de referência é de nove meses e, para se atingir Cingapura, Seul lançou seu Act on Trade Adjustment
o número de 500 trabalhadores, permite-se computar Assitance for Manufacturing and Related Industries. O
diferentes pequenas e médias empresas (PMEs) per- programa entrou em operação em 2007. A política core-
tencentes ao mesmo setor e situadas na mesma região. ana de ajustes ao comércio vincula diretamente acordos
Há lexibilidades que levam em consideração o ta- de livre comércio a benefícios diretos para empresas. Di-
manho do mercado local, permitindo acionar o EGF ferentemente dos programas europeu e americano, no
mesmo quando o piso de 500 trabalhadores não seja caso sul-coreano o foco é todo na concessão de benefí-
atingido. cios para irmas. Há limitada abertura na legislação para
cobertura de trabalhadores – 92% do orçamento do
Acordos de livre comércio não são diretamente mencio- programa é destinado a atender às demandas de irmas,
nados na regulamentação comunitária como gatilhos enquanto os 8% restantes são para cobertura de auxílio
necessários para a aplicação das medidas, diferentemen- capacitação para trabalhadores (Heo, 2012:91).
te do caso coreano. Neste sentido, o desenho do progra-
ma europeu é mais abrangente, porém diverge do ameri- Entre os objetivos do TAA coreano está o desejo do
cano, limitado ao auxílio de trabalhadores. governo de: (i) direcionar o processo de reestrutura-
ção industrial e (ii) construir infraestrutura social para
A Comissão Europeia avalia os resultados do EGF como angariar apoio para a política de livre comércio. 11 O
positivos, ao complementar e agregar valor aos progra- programa coreano facilita inanciamento de compra de
mas de apoio dos Estados membros. Reconhece, não matérias-primas ou subsidiárias para a produção, bem
obstante, que o EGF é subutilizado, jamais tendo em- como de equipamentos e sítios fabris para manter em
pregado a totalidade dos recursos disponíveis para um operação a produção. O governo fornece empréstimos
determinado ano. No último relatório de avaliação do a juros de 4,75% para investimento em tecnologia, me-
programa, entre 2013-2014, foram autorizados 28 no- lhoria da produção, treinamento e capacitação da força
vos programas de apoio sob a égide do EGF. Os relató- de trabalho (teto de empréstimo de aproximadamente
rios de implementação dos 34 programas operantes em USD 2,5 milhões para investimentos em plantas fabris,

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10 Bendini, Roberto. A brief comparison of globalization adjustment funds in the EU and the US. EU-Parliament Directorate-General
for External Policies. 2014. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/brieing_note/join/2014/522350/EXPO
-INTA_SP(2014)522350_EN.pdf.

62 Nº 129 - Outubro/Novembro/Dezembro de 2016