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Acordos e Política Comerciais

renciais têm sido predominantemente acordos de livre PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA A
comércio. Isto traz consequências muito diferentes em AJUSTES AO COMÉRCIO
comparação com o processo de liberalização comercial
multilateral. Nas rodadas de negociação do GATT/ Programas de assistência a ajustes ao comércio diferen-
OMC, os processos de liberalização foram marcados ciam-se das tradicionais políticas industriais ou de apoio
por grande lexibilidade, desde sua origem na técnica setorial por estarem diretamente vinculados à conclusão
da negociação por pedidos e ofertas país a país, com de negociações de liberalização comercial, seja via acor-
multilateralização posterior das concessões acordadas. dos regionais, seja resultante de negociações multilate-
Mesmo com a posterior utilização de fórmulas gerais de rais. Há exemplos mais recentes de programas, como no
redução tarifária como método central de negociação, caso europeu, voltados para ajustes resultantes de realo-
como na Rodada Tóquio do GATT (1973-1979), os cação da produção, como consequência da expansão das
processos de liberalização eram diferenciados por país cadeias globais de valor.
e por setor e não levavam necessariamente à exposição
total ao comércio internacional, já que se negociavam Independentemente do foco, desenho ou durabilidade,
níveis máximos de alíquota das tarifas de importação, programas de assistência a ajustes ao comércio têm por
e não necessariamente a eliminação da proteção tarifá- lógica principal buscar equilibrar custos de curto prazo
ria. Nos acordos de livre comércio, mesmo que haja es- enfrentados pelo eventual fechamento/realocação de
paço para preservar a proteção de alguns setores ultras- irmas e benefícios de longo prazo oriundos da maior
sensíveis por razões econômicas ou políticas, a regra abertura da economia, com impactos positivos na com-
geral passa a ser a eliminação da proteção em relação ao petitividade das irmas e na redução de preços ao con-
parceiro preferencial. Embora isso não signiique um sumidor.
desaio importante para todos os setores, na medida
em que a competitividade do parceiro não será elevada Três justiicativas são comuns na defesa de esquemas de
em todos eles, isso pode levar a mudanças estruturais assistência a ajustes ao comércio: (i) necessidade de am-
importantes e necessidade de ajustes, seja para enfren- parar setores e trabalhadores mais afetados pela liberali-
tar a nova situação de condições de competição, seja zação comercial no curto prazo; (ii) percepção de que os
para que o eventual desaparecimento de um setor se dê custos econômicos desses programas são inferiores aos
de forma ordenada. custos do protecionismo; e (iii) interesse em facilitar e
agilizar a redistribuição de recursos, dada a rigidez do
Nesse contexto, alguns países criaram programas direta processo de ajustes, matizando a perda de produtividade
ou indiretamente relacionados à necessidade de ajustes ao e de recursos públicos. A estes três soma-se o objetivo
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comércio gerado por acordos de liberalização comercial. político de angariar apoio nas diferentes esferas da so-
Esses programas respondem basicamente aos desaios dos ciedade para negociações comerciais.
processos de liberalização ampla dos acordos de livre co-
mércio, ou, de maneira mais geral, aos desaios da globali- Os EUA foram os primeiros a desenhar e implementar pro-
zação resultantes dos efeitos acumulados de processos de gramas deste tipo, a partir de 1962, vinculado às rodadas
liberalização comercial multilaterais e preferenciais. de liberalização comercial do GATT, ou, posteriormente,
à implementação do Nata. De acordo com J. F. Hornbeck,
Uma pesquisa inicial sobre esses programas que com-
partilharemos a seguir mostra que eles são menos co- 50 years of history suggest that the debate on TAA
muns do que se poderia esperar, à luz da quantidade de tends to return to congressional consideration of
acordos de livre comércio em vigor. Aparentemente, a broader trade liberalizing legislation—the granting
maioria dos países, seja por opção ou por falta de recur- of TPA. Congress oten takes this as the appropri-
sos e instrumentos, deixa ao mercado os ajustes às novas ate time to amend or extend TAA, in no small part
condições de concorrência. because of the fundamental need to ind a balanced

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4 Rosen, Howard F. Strengthening Trade Adjustment Assistance. Peterson Institute for International Economics, Policy Brief PB08-2. Jan
2008. Disponível em: https://piie.com/publications/pb/pb08-2.pdf,

58 Nº 129 - Outubro/Novembro/Dezembro de 2016