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Acordos e Política Comerciais

aumento dos importados; a agência gerenciadora do TAA para Trabalhadores
programa deixou de ser a Comissão de Comércio Inter-
nacional (United States International Trade Commission O TAA Trabalhadores prevê benefícios como auxílio
– USITC) e passou para o Departamento de Emprego para mudança, seguro de saúde subsidiado e prorrogação
(Deptment of Labour) no caso do TAA, e para o Depar- do seguro desemprego para trabalhadores que perderam
tamento de Comércio, no caso do TAA – Firms, com seus empregos devido à terceirização da produção para
redução do prazo para avaliação das petições de seis me- o exterior ou à competição ocasionada por importações.
ses para sessenta dias. Como condicionante, o programa exige que o trabalha-
dor esteja matriculado em serviços de capacitação pro-
Na década de 1980, o programa enfrentou sucessivas issional. Os benefícios especíicos incluem:
reduções orçamentárias, no contexto das negociações
para redução do déicit das contas públicas dos EUA. • serviços de capacitação e reinserção;
Em 1986, o programa sofre nova revisão, desta vez foca-
da especialmente nos benefícios destinados às irmas: a • subsídio de reajuste (Trade Readjustment Allowance
legislação revista passou a proibir benefícios inanceiros - TRA) por até 130 semanas;
para irmas, icando estes restritos à assistência técnica e • Reemployment Trade Adjustment Assitance
consultorias de reestruturação. Nova expansão do pro- (RTAA), que prevê seguro salarial a trabalhadores
grama é registrada na década de 1990, com a conclusão elegíveis com mais de 50 anos de idade, cujos novos
do Nata e da Rodada Uruguai do GATT. A conclusão empregos pagam salários menores. O governo cobre
do Nata em particular gerou, pela primeira vez, o dese- 50% da diferença de salário, com limite estabelecido
nho de um programa de TAA para lidar com as conse- em US$ 10 mil, durante um período de dois anos.
quências de um acordo de livre comércio especíico. De
acordo com Hornbeck, o Congresso americano condi- • Créditos iscais para seguro saúde (Health Covera-
cionou a implementação do Nata à aprovação de um ge Tax Credit), programa que disponibiliza crédito
programa de ajustes especíico para o caso das importa- iscal equivalente a 72,5% do custo dos planos de
ções oriundas de México e Canadá. O im do período de saúde.
desgravação tarifária do Nata irá gerar nova expansão
do TAA, em 2002, para incorporar programa especíico TAA para Firmas (TAA Firms)
de assistência a agricultores, o TAA for Farmers, geren-
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ciado pelo Departamento de Agricultura. Fornece assistência técnica para irmas por meio de 11
centros regionais de ajustes ao comércio (Trade Adjust-
O TAA foi renovado em 2013, como contrapartida à ment Assistance Centers -TAACs) com foco em:
assinatura dos acordos de livre comércio com Coreia do
Sul, Colômbia e Panamá. Em 2015, o programa foi no- • marketing e estratégias de venda, identiicação de
vamente renovado pela Lei H.R. 1295 por seis anos. A novos mercados e produtos e oportunidades de ex-
renovação do programa em 2015 foi vinculada explici- portação;
tamente ao mandato negociador para conclusão da TPP • identiicação de ineiciências no processo produti-
(McMinimy, 2015, p. 2). O orçamento anual aprovado vo; e
para os próximos seis anos (2015-2021) foi de aproxi-
madamente USD 1 bilhão, dos quais 90% cobriria be- • desenvolvimento de estratégicas de reestruturação
nefícios a trabalhadores, 9% (cerca de USD 90 milhões) da dívida e identiicação de novas fontes de inan-
para agricultores e 1% para apoio a irmas. ciamento.
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6 McMinimy, Mark A. Trade Adjustment Assistance for Farmers. Congressional Research Service, 2015. Disponível em: http://nation-
alaglawcenter.org/wp-content/uploads/assets/crs/R40206.pdf.
7 Heo, Yoon. Institutional Arrangements for FTA Implementation: Trade Adjustment Assistance (TAA) in Korea. SOGANG IIAS Re-
search Series on International Afairs. Volume 12, dez, 2012. Disponível em: http://home.sogang.ac.kr/sites/iias/iias04/Lists/b6/
Attachments/78/Institutional%20Arrangement%20for%20FTA%20Implementation%20Trade%20Adjustment%20Assistance%20
(TAA)%20in%20Korea.pdf.

60 Nº 129 - Outubro/Novembro/Dezembro de 2016