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Acordos e Política Comerciais

• Canadá Dairy Farm Investment Program (USD 181,69 milhões,
ao longo de cinco anos)
O Canadá teve programas de assistência a ajustes ao
comércio setoriais entre 1965 e 1983. O primeiro Investimentos em modernização tecnológica dos pro-
programa de apoio destinou-se aos trabalhadores da dutores de leite, com vistas ao fortalecimento da compe-
indústria automobilística afetados pelo pacto auto- titividade. Exemplos de ações a serem inanciadas pelo
motivo EUA-Canadá assinado em 1965. O programa programa: a aquisição de equipamento mecanizado de
perdurou até 1973, tendo contemplado cerca de 92 ordenha, sistemas automáticos de ração e sotware para
irmas e fornecido USD 100 milhões em empréstimos gerenciamento de rebanhos.
(equivalentes a aproximadamente USD 750 milhões
em valores correntes). Diferentemente do programa coreano e do TAA Far-
mers dos EUA, o esquema canadense não prevê com-
Por ocasião da conclusão da Rodada Kennedy do GATT pensação inanceira pela perda de renda que venham
em 1967, o governo canadense criou programa especíi- a sofrer produtores com o acordo. Ademais, antevê-se
co para a indústria de têxteis, vestuário e calçados – Ge- extensão dos benefícios para cobrir o setor de pesca e
neral Adjustment Assitance Regulations (GAAR). De processamento de frutos do mar.
1969 a 1977, o governo canadense assegurou USD 285 Ainda não está claro se haverá novos programas de be-
milhões de empréstimos do setor junto aos bancos pri- nefícios para o caso de ajustes à eventual implementação
vados (em valores correntes, cerca de USD 1,8 bilhão). da TPP. Vale lembrar que após o anúncio da conclusão
Em 1977, o programa foi substituído pelo Enterprise das negociações da TPP, em outubro de 2015, o então
Development Regulation, voltado para cobrir as con- governo conservador canadense anunciara pacote de
cessões da Rodada Tóquio. No início dos anos 1980, concessões que incluía o setor avícola (carne de aves e
o programa evolui para o Labour Adjustment Beneits ovos), no montante de CAN$ 2,4 milhões, com du-
Program, com foco em trabalhadores idosos, que per- ração de 10 anos e previsão de garantias de renda e do
durou até 1983. Os acordos de livre comércio assinados valor das quotas de produção deinidas pela política de
pelo Canadá na década de 1980 em diante não tiveram supply management. Para o setor automobilístico, havia
como contrapartida programas de assistência, nempara previsão de renovação do Fundo de Inovação da Indús-
irmas, nem para trabalhadores (Lysenko & Schwartz, tria Automobilística.
2015, p.10).

Não obstante, a recente conclusão do Ceta, bem como
o im das negociações da TPP, gerou renovadas gestões LANÇANDO O DEBATE SOBRE
para reedição de programas de assistência. Embora a im- PROGRAMAS DE AJUSTES AO
plementação da TPP ainda esteja suspensa, tendo em vis- COMÉRCIO NO BRASIL
ta as diiculdades de ratiicação enfrentadas nos 12 países
signatários, a conclusão do Ceta já teve com consequência O Brasil nunca teve necessidade de um programa de
a edição de dois programas especíicos de apoio ao setor assistência a ajustes ao comércio em decorrência de
de laticínios no valor de USD 250 milhões. Segundo acordos comerciais. Durante a maior parte da vigên-
anunciado pelo ministro da Agricultura do Canadá, cia do regime do comércio internacional regido pelo
Lawrence MacAulay, no último dia 10 de novembro, o GATT, o Brasil recebeu pouca pressão por movimen-
objetivo dos programas é facilitar a adaptação dos produ- tos de liberalização comercial e manteve a economia
tores ao esperado aumento de importações de queijos eu- protegida, com recurso a medidas de exceção, como as
ropeus. As linhas gerais do programa foram desenhadas proibições de importação, com base em dispositivos de
após consultas com o setor-alvo, mas os detalhes de seu escape do GATT, notadamente as cláusulas de adoção
funcionamento ainda aguardam deinição.
de medidas por motivo de problemas no balanço de
pagamentos. Com a Rodada Uruguai, que deu origem
Dairy Processing Investment Fund (USD 72,67 milhões
ao longo de quatro anos) à criação da OMC, o Brasil inseriu-se de nova forma
no regime do comércio internacional, com escopo
Objetivo de modernizar as operações de processadores mais amplo de compromissos de consolidação tarifá-
de laticínios (incluindo beneiciamento de leite e pro- ria e espaços mais reduzidos de utilização das exceções,
dução de derivados) e diversiicar as linhas de produção inclusive a de balanço de pagamentos. O processo,
para novos mercados de exportação. porém, não impôs abertura comercial, já que foram

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