Page 60 - RBCE 155

Práticas de Comex

Qatar para: (a) o fornecimento do sistema de defesa As- tos do exercício de 2015 homologados pela Sefaz/SP, dis-
tros II; e (b) do sistema TCM-300. Havia negociações poníveis no e-CredAc, aguardando aprovação da Sefaz/
com a Trukish Aerospace, e com unidades subnacionais SP;
de países da União Europeia.
(b) créditos do período de setembro/2019 a agosto/2020,
No mercado internacional, ao se ter pedidos rmes tem-se apropriados mediante garantia pelo Regime Especial
que transformar essas ordens de compra em exportações Fast Track, disponíveis no e-CredAc, estão aguardando
de fato e verdadeiras. Para isso, uma empresa cujo ciclo de aprovação da Sefaz/SP;
produção, venda e recebimento é de longo prazo requer
acesso a nanciamento e garantias às exportações. Por (c) créditos do exercício de 2016 estão em processo de
isso tanto a Avibras como outras empresas brasileiras com scalização pela Sefaz/SP; e os créditos relativos ao pe-
ciclo longo de produção – notadamente de bens e maqui- ríodo de 2017 a 2020 encontram-se apropriados e em
nário – sempre apresentam projetos de exportação que processo de scalização;
precisam contar com um apoio e caz do sistema o cial
de nanciamento e garantias às exportações. (d) para estancar o acúmulo do crédito a empresa utiliza
o regime drawback nas importações de materiais desti-
Em outras palavras, na época da Covid – como hoje – há nados a contratos de exportação, aplicando os regimes
necessidade do apoio, de um lado, de acesso aos recursos concedidos em 2019 associados ao Regime Especial
do Proex e do BNDES-Exim, e, do outro lado, do Siste- Simpli cado de Exportação (Rese); regime em que o
ma de Crédito à Exportação e do Fundo Garantidor de material adquirido no mercado nacional destinado a
Exportação (FGE). Há notícias de que naquela época ha- contratos de exportação é desonerado do tributo, e este
via di culdades orçamentárias em relação ao Proex e ao regime é um complemento do drawback que só desonera
FGE. A seguradora pública capaz de oferecer garantias o ICMS incidente sobre o material importado e gera,
à exportação estava em processo de privatização e, ape- por sua vez, renda e emprego no Brasil;
sar de haver seguradoras internacionais que poderiam
oferecer garantias a essas operações, o custo da apólice (e) além disso, a empresa utiliza o Regime Especial Con-
vinha se tornando quase proibitivo, pois estas emitem ta Grá ca que se trata de um regime especial que dá à
as apólices em coparticipação de risco com suas matri- Companhia o direito de importar material para utilizar
zes no exterior. Mas, o Bacen exige que essas seguradoras na produção que atenda contratos nacionais. Nesse regi-
elevem o seu capital próprio para efeito de cumprir as re- me o tributo, em vez de ser pago no momento do desem-
gras de Basileia. O fato é que a incerteza acerca do acesso baraço, poderá ser compensado com saldo credor ou no
ao mercado de nanciamento e garantias o cial deve ter IPI a recuperar, e está registrado no ativo não circulante
contribuído de alguma forma para a decisão de a empresa em função de processo ganho na delegacia regional da
solicitar a entrada no regime de recuperação judicial. Receita Federal em que pede o ressarcimento dos valo-
res relativos aos créditos de IPI que lhe foram repassados
Associado a isso, por ser uma empresa preponderante- por meio de notas de débito emitidas pela Controladora.
mente exportadora, analisando o seu balanço patrimo- Em face da magnitude dos valores a receber a empresa
nial, no seu ativo não circulante, constatou-se em 2021, apresentou recurso voluntário no Conselho Administra-
em milhares de reais, que a rubrica de impostos a recu- tivo de Recursos Fiscais (Carf) solicitando reforma no
perar era da ordem de cerca de 101 em relação a um total referido acórdão, pleiteando o ressarcimento do tributo.
de 224. Por sua vez, no seu ativo circulante os impostos a
recuperar em 2021 expressos em milhares de reais eram A conjunção das questões, de um lado, do acesso ao
algo em torno de 81 em relação ao total de 405. mercado de nanciamento e garantias às exportações, e,
de outro lado, do acúmulo de saldos credores de ICMS
Cabe atentar que esses impostos a recuperar são oriundos nas exportações e dos resíduos tributários decorrentes
dos tributos ICMS, IPI, PIS e Co ns, que são gerados pe- da incidência de impostos e tributos ao longo da ca-
las compras de insumos utilizados na industrialização de deia de valor das exportações mostram que a empresa
produtos de defesa destinados, preponderantemente, ao está sofrendo uma tempestade perfeita cuja origem é o
mercado externo. De acordo com a mensagem da adminis- Brasil. Aliás, diga-se de passagem, as instituições como a
tração para expor o balanço de 2021 foi mencionado que: Funcex, AEB, e CNI sempre alertam e sugerem medidas
ao governo para evitar a não incidência de impostos nas
(a) o ICMS a recuperar, cujo saldo de ICMS registrado exportações e reduzir a falha de mercado observada no
no curto prazo de R$ 61.424 está relacionado aos crédi- mercado de nanciamento e seguros às exportações.

56 Nº 155 - Abril, Maio e Junho de 2023