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RBCE - A revista da

Proex, este poderá, junto com a empresa, determi- ações da Secex/Mdic, Aduana/Receita Federal e
nar faixas de cobrança de juros entre 0,01% até o Sefaz/SP seguindo os preceitos da legislação adua-
nível CIRR por operações, de modo que os traders neira, das normas OEA, do regime de drawback de
da empresa poderão ter margens melhores para ne- serviços, de empresa preponderantemente exporta-
gociar com os clientes internacionais as condições dora, das normas sobre rotinas e procedimentos do
de pagamento das vendas externas por serem opera- Mdic, e de convênio com a Sefaz/SP para que os as-
ções de longo prazo; e (iii) usar os recursos do Proex pectos de controle e acompanhamento dos diversos
poderá estimular que sejam montadas operações de regimes aduaneiros e tributários ligados à exportação
co nanciamento com recursos do Exim-BNDES de fossem processados em uma janela única cujo pro-
modo que as tranches eventualmente aportadas pelo grama deveria ser desenvolvido pela empresa, mas
BNDES possam ser remuneradas como determina homologado pelos três órgãos aqui mencionados.
a lei por FAT-Cambial. Em outras palavras, volume Isso asseguraria controle governamental e manuten-
maior de exportações da empresa será obtido, e mais ção da competitividade internacional da plataforma.
divisas deverão retornar ao Tesouro Nacional pelo Caso as secretarias ou departamentos do MD ou do
pagamento do nanciamento em reais às exporta- MCTI quisessem ter acesso a essa plataforma de ex-
ções, e se remunerará o BNDES com FAT-Cambial. portação, link e sub-rotina dessa plataforma pode-
riam vir a ser desenvolvidos pela empresa.
g) Os riscos comerciais e políticos para cobrir as
operações descritas serão também analisadas no j) Finalmente, na área tecnológica, além do apoio já
âmbito do sistema de Seguro de Crédito à Expor- dado pela Finep e das medidas em relação ao Chips
tação (SCE) da Camex/Co g, mas ouvidas antes Act mencionados anteriormente, importante seria
as diretrizes estratégicas do MRE, MD, Mdic e que a empresa, com o apoio do Senai/CNI/Fiesp,
MCTIC em relação a países e produtos. De pos- formasse um espaço para o desenvolvimento virtu-
se da estratégia dada por esse anel burocrático ca- al de um ecossistema de inovações que abrigasse as
berá à Camex/Co g, seguindo as recomendações diversas ligas de foguetes que estão se constituindo
do TCU e da Susep, estabelecer o planejamento nas universidades brasileiras (exemplo: Usp, UFRJ,
operacional da ABGF com relação ao seguro de Uerj etc.) e incentivasse as oportunidades da space
crédito de longo prazo, e as provisões em relação economics (ou economia do espaço) entre os alunos
à gestão do FGE. De fato, deve-se ainda incentivar e futuros empreendedores dessas ligas. Vale lembrar
que, de um lado, haja a possibilidade de a ABGF, que empreendedores/engenheiros oriundos dessas
junto com as seguradoras internacionais estabele- ligas desenvolveram protótipo de satélite nacional
cidas no Brasil, possa montar operações para emitir de corte educacional que no início desse ano foi lan-
apólices que cubram as diversas fases dos projetos çado ao espaço pela empresa Spacex do engenheiro
de exportação da empresa. Ao adotar essa diretriz Elon Musk. Isso poderia ser incentivado para explo-
reduz-se a pressão sobre os recursos orçamentários rar novas oportunidades de negócios.
do FGE de responsabilidade do Tesouro Nacional;
Do exposto, pode-se intuir que as medidas e ações de
h) À luz da legislação tributária existente, a em- turnaround de exportações aqui aventadas podem servir
presa e a União poderiam buscar fazer concessões de mapa concreto para que as determinações dadas pelo
mútuas para a extinção de débitos tributários da presidente Lula aos seus ministros sejam cumpridas, e
União por meio de: (i) créditos tributários ainda assim fazer com que a empresa saia da atual crise fortale-
em fase de contencioso administrativo scal ou ju- cida e competitiva para expandir as exportações de bens
dicializados; (ii) uso de direito de créditos scais intensivos em alta tecnologia.
com sentença transitada em julgado para amortiza-
ção de dívida tributária principal, multa e juros; as- “
sim a União poderá recuperar a empresa e reduzir Instituições como a Funcex, AEB, e CNI
os custos da máquina pública para administrar o sempre alertam e sugerem medidas ao
contencioso tributário e administrativo principal- governo para evitar a não incidência de
mente porque a empresa possui Re s. impostos nas exportações e reduzir a falha
de mercado observada no mercado de
i) Para que a empresa se torne de fato uma plata-
”
forma de exportação seria necessário convergir as nanciamento e seguros às exportações

Nº 155 - Abril, Maio e Junho de 2023 59