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Práticas de Comex

b) Informar que os recursos recebidos em espécie, d) Estabelecido isso, a empresa que detém os cré-
devidos ao ressarcimento pelo acúmulo de créditos ditos acumulados de ICMS nas exportações pode
de ICMS nas exportações, haverá de compor esse sentar e negociar as condições e as condiciona-
fundo privado. Ato contínuo, entidade representa- lidades para obter diretamente do BNDES o seu
tiva do setor BID, com sede em São Paulo, na qual direito líquido e certo. Em função da necessidade
a empresa esteja inserida deverá solicitar à Justiça de obter ganhos de competitividade internacional
Estadual que de acordo com a lei de informação o com base na maior inserção internacional de gran-
secretário da Sefaz/SP informe os créditos homo- des players nacionais nas cadeias de valor global, o
logados aos créditos do exercício de 2015-2022 em BNDES terá condições para oferecer um pacote de
relação ao ICMS nas exportações. Por sua vez, en- soluções para nanciar a expansão da empresa pre-
tidade nacional representativa de empresas expor- ponderantemente exportadora pelos mecanismos
tadoras deveria solicitar audiência ao ministro do de dívida ou operações no mercado de capitais.
STF, relator da ADO 25, para mostrar e informar
que apesar de a União estar repassando aos estados, e) Sob o princípio de que “no Brasil, até o passado é
por meio da rubrica 00 do orçamento federal, a incerto” – máxima atribuída ao professor Pedro Ma-
compensação pela desoneração das exportações do lan – seria de bom tom que a entidade nacional repre-
ICMS, alguns estados não estão repassando os re- sentativa de empresas exportadoras solicitasse ajuste
cursos do acordo rmado para as empresas que são na ADO 25 para que essas operações de securitização
detentoras de crédito líquido e certo do ICMS nas de créditos de ICMS acumulados entre o BNDES e
exportações. Após essa audiência, a entidade esta- os estados fossem generalizadas, de modo que os re-
dual descrita acima deveria solicitar à Justiça Esta- passes da União via Tesouro Nacional em vez da ru-
dual que intime o secretário de Fazenda por apro- brica 00 servissem de fontes de funding para o BN-
priação indébita de recursos, e aguardar a liberação DES executar essa securitização. Adotar esse procedi-
desses recursos para a constituição desse fundo de mento é bom para as nanças estaduais, pois evitam
investimento; que esqueletos scais estaduais ocasionados pelo acú-
mulo do ICMS nas exportações quem escondidos
c) Com vistas a dirimir um pouco a via crucis descri- na contabilidade pública estadual, e, como os repasses
ta em b – na hipótese de que os créditos de ICMS da União para os estados estão garantidos até 2037,
nas exportações em relação aos créditos do exercí- até lá pode-se encontrar uma solução para eliminar
cio de 2015-2022 sejam o cialmente reconheci- esse elemento para o con ito distributivo das receitas
dos pelo governo do estado de São Paulo e que haja tributárias da Federação brasileira.
autorização expressa da diretoria do BNDES; este
poderia estruturar uma operação de securitização f ) Solicitar que a Camex/Co g autorize que os
desses créditos acumulados de exportações em po- pedidos relativos aos projetos de exportação da
der da empresa (como de qualquer outra empresa empresa possam ser cursados pelo Proex- Financia-
do setor de BID ou exportadora do estado de São mento ou por tranches e remanejamento de verbas
Paulo). Nesse sentido, o banco iria autorizar a aber- do Proex-Equalização para o de Financiamento.
tura de uma linha de crédito para o governo de São Isso visa amparar o nanciamento às vendas ex-
Paulo. O contrato entre o BNDES e o governo de ternas da empresa por meio de recursos o ciais
São Paulo seria impostado no Sistema de Análise do Proex. A razão dessa solicitação decorre dos
da Dívida Pública, das Operações de Crédito e Ga- seguintes fatos, a saber: (i) a primeira é que o ta-
rantias da União, Estados e Municípios (Sadipem), manho da empresa deve ser superior ao tamanho
da Secretaria do Tesouro Nacional. Nesse sistema das empresas elegíveis para serem apoiadas pelo
seria feito um pedido de veri cação de limite para Proex-Financiamento, e a empresa no passado já
o enquadramento do estado de São Paulo em re- obteve apoio e sempre foi adimplente às normas do
lação aos critérios da Lei Responsabilidade Fiscal Proex-Equalização; (ii) usar os recursos do Proex é
e da Resolução n o 43/2001 do Senado Federal. fundamental por que essa linha de nanciamento
Vale lembrar que para que uma nova operação seja seja mais competitiva – no Brasil – em fundos cap-
aprovada é necessário que a média anual da relação tados em reais. Essa linha pode atingir como custo
entre o serviço da dívida e a receita corrente líquida máximo o valor da taxa de juros internacional CIRR
projetados não seja superior a 11,5% (§ 4º do art. (taxa que substituiu a libor) no longo prazo, e tendo
7º da RSF nº 43/2001). sido dados os parâmetros pelo Co g ao agente do

58 Nº 155 - Abril, Maio e Junho de 2023