Page 50 - rbce129

Acordos e Política Comerciais

Nome do estatuto Tema Poderes presidenciais

Acordos comerciais
Ato de Implementação do Nata Promulgação de tarifas Determinar o retorno a tarifas MFN nas
de 1993 importações do Canadá e do México

Manter nível geral de concessões Determinar encargos adicionais após
recíprocas com México e Canadá consultas com o Congresso

Poderes limitados
Ato de Expansão do Comércio Identiicar impactos adversos das Impor tarifas de importação ou quotas
de 1962, Seção 232(b) importações sobre a segurança nacional necessárias para eliminar os impactos adversos

Ato de Comércio de 1974, Déicit elevado e sério no Balanço de Impor tarifas de até 15%, ou restrições
Seção 122 Pagamentos dos Estados Unidos quantitativas, ou as duas por até 150 dias
contra um ou mais países com elevados
superávits comerciais

Ato de Comércio de 1974, País estrangeiro nega aos EUA seus Ações retaliatórias, incluindo tarifas e quotas
Seção 301 direitos em ALCs ou adota práticas de importação
injustiicáveis, não razoáveis ou
discriminatórias
Poderes quase ilimitados

Ato de Poderes para emergência Emergência nacional Todas as formas de comércio, além do poder
econômica internacional de de congelar todos os tipos de ativos de
1977 propriedade de estrangeiros

............................................................................

nos condições de comércio que Trump considere mais meira frase que aparece no sítio da campanha de Donald
justas, o fato é que ele terá ampla liberdade do ponto de Trump.
vista institucional para implementá-las. Se algo poderá
detê-lo serão os impactos políticos internos de suas de- Os acordos comerciais – particularmente o Nata e a TPP
cisões de política comercial. – estiveram na mira de Trump durante toda a campanha
eleitoral. Sua retórica revela a percepção de que os termos
Embora ainda seja prematuro prever os contornos efeti- dos acordos são desfavoráveis aos interesses dos traba-
vos que a política comercial de Trump poderá assumir, lhadores norte-americanos. De acordo com o presidente
parece mais provável que ele ponha em marcha ações eleito, os EUA perderam um terço de seus empregos na
pontuais contra as importações provenientes da China, indústria manufatureira desde que o Nata foi criado. Já
seja pela via da defesa comercial nos EUA, ou do con- em relação à TPP, Trump airma que o déicit comercial
tencioso na OMC, retire o país do TPP e busque rene- com os membros do acordo proposto custou aos EUA
gociar aspectos especíicos do Nata. mais de dois milhões de empregos em 2015.

O que se pode esperar da agenda de Trump para os Ele também afirma que a TPP cria uma nova comissão interna-
acordos comerciais? cional que toma decisões que o povo norte-americano não pode
vetar, tornando fácil que os parceiros comerciais enviem pro-
“Negociar acordos justos de comércio, que criem em- dutos baratos e subsidiados para os EUA. Para ele a TPP reduz
pregos americanos, aumentem os salários americanos e tarifas sobre carros importados, enquanto mantém práticas que
8
reduzam o déicit comercial da América.” Essa é a pri- impedem que os carros americanos sejam vendidos no exterior. 9
............................................................................
8 Fonte: https://www.donaldjtrump.com/policies/trade. 9 Idem.

48 Nº 129 - Outubro/Novembro/Dezembro de 2016