Page 49 - rbce129

RBCE - A revista da

vi. Instruir o U.S. Trade Representative (USTR) a abrir ca-
sos contra a China, tanto nos EUA quanto na OMC; “ No pior cenário, os efeitos negativos do Brexit

vii. Usar todo o poder presidencial para impor mecanis- poderão ser mitigados pela negociação de uma
mos de defesa comercial se a China não parar suas ati- ampla rede de ALCs pelo RU com países com
vidades ilegais, incluindo roubo de patentes norte-a- economias relevantes. Entretanto, isso levará
mericanas – inclusive a aplicação de tarifas de forma bastante tempo e até lá as incertezas dominarão
consistente com a Seção 201 e 301 do Ato de Comér- as relações econômicas do país com o mundo
cio (Trade Act) de 1974 e Seção 232 do Ato de Expan-
são do Comércio (Trade Expansion Act) de 1962. “

No dia seguinte às eleições, o presidente eleito anunciou
um conjunto de medidas que seriam tomadas no seu muitos interesses constituídos, com medidas que afetam
primeiro dia de governo. Entre elas estão as medidas i., profundamente os custos de produção das empresas e a
iii., iv., e v. listadas acima. renda dos consumidores, as propostas de Trump deverão
enfrentar forte oposição mesmo dentro do Partido Repu-
Essas medidas não esgotam todo o arsenal mencionado blicano, pelo qual foi eleito. Ao que parece, estas barreiras
por Trump: impor tarifas de 45% sobre as importações da tendem a ser mais efetivas que as limitações legais ou ins-
China, de 35% sobre as importações do México e de 20% titucionais que o arcabouço regulatório norte-americano
sobre todos os bens importados também foram ameaças imporá ao presidente eleito na área de política comercial.
5
lançadas pelo presidente eleito. Mais além, quando ain-
6
da candidato, Trump ameaçou retirar os EUA da OMC, Hubauer (2016) faz uma análise detalhada dos limites
se a permanência na organização for um obstáculo para que a legislação norte-americana poderia impor às pre-
que ele imponha sanções às empresas que moverem suas tensões de Donald Trump para a política comercial de
atividades produtivas para fora do país (Mauldin. 2016). seu governo. À pergunta se “poderia o presidente Trump
levar adiante suas ameaças”, o autor airma que sim.
Embora não tenha mencionado especiicamente as ne-
gociações da Parceria Transatlântica de Comércio e In- O quadro disponível na página seguinte sintetiza as
vestimentos (TTIP), é provável que esta iniciativa tam- principais conclusões de Hubauer sobre os poderes
bém seja abandonada por Donald Trump, uma vez que disponíveis para o presidente americano em termos de
7
ela incorpora muitos dos dispositivos que vêm sendo comércio exterior.
criticados pelo presidente eleito na TPP. De acordo com Hubauer (2016), as ameaças de Trump de
aumentar as tarifas ou de retirar-se do Nata e até mesmo

O que Trump pode, de fato, fazer na área da da OMC não enfrentarão grandes diiculdades do ponto
de vista da capacidade conferida ao presidente da república
política comercial?
pelo quadro regulatório dos EUA. Hubauer também cha-
Diante da dimensão apocalíptica para o regime de co- ma a atenção para o fato de que os cidadãos ou empresas
mércio internacional que as medidas anunciadas por norte-americanas, que se sintam prejudicados com as me-
Trump teriam, se efetivamente implementadas, alguns didas protecionistas que venham a ser adotadas por Trump,
autores têm se dedicado à análise da latitude que teria diicilmente poderão contar com as cortes de justiça ou o
um presidente dos EUA para impor tais medidas, res- congresso norte-americano para defender seus interesses.
peitando o arcabouço legal do país.
Embora seja provável que boa parte das medidas aven-
Não se pode desconsiderar, no entanto, que, além dos tadas – principalmente as relacionadas ao aumento uni-
aspectos legais e institucionais, há questões políticas que lateral de tarifas acima do nível consolidado pelos EUA
poderão restringir o espaço de manobra para as políti- na OMC – seja apenas ameaça para convencer os par-
cas vislumbradas pelo presidente eleito. Ao contrariar ceiros comerciais a (re)negociar com os norte-america-

............................................................................

5 Fonte: http://www.ontheissues.org/2016/Donald_Trump_Free_Trade.htm.
6 https://piie.com/system/iles/documents/hubauer20160922ppt.pdf
7 O conteúdo do quadro é adaptado de Hubauer, 2016, resumido pelos autores.

Nº 129 - Outubro/Novembro/Dezembro de 2016 47