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Tratados de Investimentos
principal mercado externo dos manufaturados brasilei- canos, onde há maior desenvolvimento dos capítulos re-
ros e crescente destino de seus investimentos.12 A pro- ferentes à cooperação e à facilitação de investimentos. Por
pósito, já existe um esboço de acordo de bitributação outro lado, os entendimentos com os países da Aliança do
elaborado no âmbito do Fórum de CEOs Brasil-EUA Pacífico apresentam maior detalhamento dos capítulos
(Meachan, 2014, p. 10-11). referentes à definição de investimento, cláusula de Nação
Em síntese, pode-se dizer que os ACFIs são parte de Mais Favorecida, transferência de divisas e critérios e pro-
uma política alternativa de IED. Estes tratados vão além cedimentos de arbitragem. Conversas mantidas com ne-
de seus textos. Na concepção brasileira, os Estados pos- gociadores dos países da Aliança do Pacífico apontam que
suem maior poder sobre os investidores estrangeiros e vários desses pontos, que merecem destacado peso dentro
suas atividades. Ao contrário de outros países, a ausên- do padrão normativo estadunidense, compartilhado por
cia da vigência prévia de TBI não implicaria perda de estes países, teriam partido de propostas apresentadas ao
reputação, nem se constituiria em uma barreira para Brasil, não o contrário. Ainda nessa linha de evolução,
as autoridades brasileiras. Contrariamente, seria uma poderíamos imaginar o estabelecimento do Tribunal Per-
oportunidade para constituir-se em um interessante la- manente de Revisão (TPR) do Mercosul como possível
boratório para o desenvolvimento de uma nova geração instância de apelação de solução de controvérsias de um
de políticas, em linha com as diretrizes propostas pela eventual acordo regional, inovação institucional em linha
Unctad (2015, p. 119-174). com os recentes acordos de investimento.
Este laboratório seria não apenas o resultado da política O que está por ver-se é se a visão brasileira se manterá
brasileira, mas, também, de seus intercâmbios com ou- como uma peculiaridade de um país ou se a emergência
tros países. A notória assimetria de poder e dos fluxos dessa alternativa poderá ter um impacto sistêmico sobre
de investimento recíprocos (com exceção de México e a governança global das IED, a qual, ao contrário do co-
Chile) se vê refletida na estrutura dos acordos assinados. mércio, ainda carece de regime multilateral. Seu futuro,
Por um lado, nota-se claramente uma menor ênfase em provavelmente, dependerá tanto do êxito da implemen-
definições e procedimentos nos acordos com países afri- tação dos ACFIs, como das crescentes reações contrá-
rias ao mecanismo de arbitragem investidor-Estado.
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12 Segundo Cavalcante (2016, p. 202-203), entre 2000 e 2015, a razão entre o estoque de investimentos estadunidenses no Brasil e o estoque de inves-
timentos brasileiros nos EUA evoluiu de 41 para 1 e de 2,5 para 1. O Brasil foi o BRICS que mais investiu nos EUA entre 2010 e 2012. O estoque de
investimentos mexicanos é o maior entre os países em desenvolvimento nos EUA (Apex-Brasil, 2015, p. 8-9).
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