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Tratados de Investimentos

O NOVO MODELO DE TRATADO Latina, que avanços mais significativos passaram a ser
DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO notados.
BRASIL: PASSADO, PRESENTE E Liderado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indús-
FUTURO tria e Comércio Exterior (Mdic), mas integrado por
diversos outros ministérios e agências governamentais,
Ao menos desde a expropriação dos ativos da Petrobras como o Itamaraty, o BNDES e a Agência Brasileira
na Bolívia, em 2006, o governo brasileiro vem dispen- de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex
sando claros esforços para a construção de uma nova -Brasil), o grupo logrou elaborar, em 2013, uma nota
postura diante dos acordos de investimento, contem- conceitual com os pilares do que viria a ser o futuro
plando pragmaticamente as limitações legais e políticas modelo de Acordo de Cooperação e Facilitação de
identificadas anteriormente. A partir da crise argentina Investimentos (ACFI). A proposta nutriu-se de subsí-
de 2001, vem sendo registrado forte aumento do nú- dios de importantes organismos internacionais em di-
mero de litígios em investimentos e crescente questio- versas áreas, como as recomendações da Conferência
namento de suas sentenças, confirmando as preocupa- das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimen-
ções prévias brasileiras quanto ao mecanismo de arbi- to (Unctad), no que se refere à promoção de investi-
tragem investidor-Estado e os riscos que poderiam vir mentos, e da Organização para a Cooperação e De-
a representar para a preservação da soberania nacional. senvolvimento Económico ou Econômico (OCDE),
Concomitantemente, ao longo da última década, o em relação à comunicação com os investidores – one
Brasil intensificou seus esforços por diversificar merca- stop shop, incorporando benchmarkings sobre esses te-
dos e fluxos comerciais e de investimento como forma mas. Internamente, importantes associações empresa-
de preservação de sua autonomia (Vigevani e Cepalu- riais, como a Federação de Indústrias do Estado de São
ni, 2007). Nesse contexto, as elevadas taxas de cresci- Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria
mento dos países em desenvolvimento e o processo de (CNI), tiveram uma ativa participação na discussão da
consolidação de seus mercados foram interpretados proposta.
como uma oportunidade para a implantação de uma Os primeiros sinais de abertura de negociações foram
estratégia de diversificação de mercados externos, for- destinados à América do Sul, onde se encontra o maior
talecendo a transcendência e o papel indutor da coo- número de unidades de empresas brasileiras no exterior.
peração Sul-Sul na política exterior e comercial brasi- Negociações no âmbito do Subgrupo de Trabalho 12
leira (Garcia, 2012). (SGT-12) do Mercado Comum do Sul (Mercosul) fo-
Em linha com este movimento, em 2007, o Conse- ram iniciadas ainda no governo Lula, em 2010, com base
lho Interministerial da Câmara de Comércio Exterior em proposta brasileira centrada na promoção e coope-
(Camex), da Presidência da República, encarregado da ração, mas foram paralisadas após resistência argentina
definição de diretrizes e da coordenação de ações da em avançar nesses temas.2 Ante esta oposição inicial, o
política comercial, estabeleceu linguagens alternativas Brasil optou, a partir de 2013, por deslocar sua agen-
para as cláusulas centrais dos tradicionais TBIs. En- da negociadora para a África, onde os investimentos e
tretanto, foi apenas em 2012, após a conformação do a presença comercial brasileira registraram importante
Grupo Técnico de Estudos Estratégicos (Gtex), desti- expansão durante os últimos anos. Os primeiros ACFIs
nado a propor recomendações de política comercial foram assinados com Angola, Moçambique e Malaui,3
específicas para parceiros da Ásia, África e América acompanhados da abertura de novas frentes de negocia-
ção com Argélia, Marrocos, África do Sul e Tunísia.

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2 Apesar de o governo Cristina Kirchner haver recusado discutir a proposta brasileira de possível acordo de investimentos com previsão de arbitragem Es-
tado-Estado, no âmbito do Mercosul, renovou, sem modificações, seus tradicionais TBIs com os países desenvolvidos, mantendo o Centro Internacional
para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID, sigla em inglês) como órgão de solução de controvérsias, apesar dos diversos e questionados
litígios enfrentados pelo país junto ao órgão. O governo argentino também renovou seus acordos de bitributação, com algumas modificações. Entretanto,
o entendimento tributário com o Brasil não foi renovado, expondo o crescente número de empresas brasileiras na Argentina a tratamento tributário dis-
criminatório com relação a outros investidores, como aqueles provenientes da Espanha e do Chile.
3 A versão oficial desses tratados pode ser encontrada em: <http://www.itamaraty.gov.br>. Traduções não oficiais em inglês podem ser encontradas em:
<http://www.iisd.org/publications/side-side-comparison-brazil-mozambique-and-brazil-angola-cooperation-and-investment>.

3 8 Nº 128 - Julho/Agosto/Setembro de 2016