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Acordo de Parceria Transpacífico
vos pedidos de autorização negociadora. A autorização “ As negociações do TPP, na falta de autorização
acabou sendo concedida apenas em meados de 2015 e do Congresso, foram conduzidas sob a
os textos tornados públicos em novembro daquele ano. premissa de que, atendidos os anseios do setor
É importante notar que a política comercial norte-ame- privado no acordo, este garantiria o apoio
ricana reflete, em sua maior parte, os interesses do se- necessário para sua aprovação legislativa, o que
tor privado. Este, por sua vez, é o maior contribuidor faz todo sentido. Há, porém, temas nos quais o
de campanhas políticas e, também por essa razão, o que setor privado não está satisfeito, o que coloca em
tem maior influência no Congresso. As negociações do dúvida o apoio necessário para
TPP, na falta de autorização do Congresso, foram con- aprovação do TPP
duzidas sob a premissa de que, atendidos os anseios do “
setor privado no acordo, este garantiria o apoio necessá-
rio para sua aprovação legislativa, o que faz todo senti-
do. Há, porém, temas nos quais o setor privado não está
satisfeito, o que coloca em dúvida o apoio necessário
para aprovação do TPP.
O item considerado mais crucial é o período de exclu- TPP no caso de um ou mais desses países manipularem
sividade para os biofármacos (biologics, no jargão do suas moedas. Nas eleições para a Casa Branca, tanto o
TPP), que são desenvolvidos a partir de fontes biológi- candidato democrata quanto o republicano se declaram
cas, como células ou micro-organismos. O TPP prevê contra o formato e a redação do tema câmbio e indicam
oito anos de exclusividade ou cinco anos com medidas que, se eleitos, irão renegociar o acordo. É uma situação
regulatórias adicionais que efetivamente estendam o pe- que coloca em risco o TPP, mesmo que seja aprovado
ríodo total a oito anos (o que acomodaria os países que antes das eleições, em sua presente forma. Nesse senti-
atualmente oferecem apenas cinco anos). O setor priva- do, caberia recordar que uma renegociação do TPP não
do, no entanto, representado pela poderosa associação seria sem precedentes, já que os acordos dos EUA com
farmacêutica PhRMA quer 12 anos. O presidente do América Central, Panamá, Colômbia, Perú e Nafta, en-
Comitê de Finanças do Senado, Senador Orrin Hatch tre outros, por exemplo, assinados e ratificados por esses
(republicano), com outros membros do comitê, vem in- países, sofreram modificações posteriores nos temas de
sistindo nos 12 anos. Sabe-se que sem o aval do Comitê meio ambiente e/ou direitos do trabalhador.7 No entan-
de Finanças, o TPP não chega a plenário, o que não dei- to, os países signatários do TPP declaram-se contrários
xa de ser um grande risco. a essa idéia.
Outro item controverso é a manipulação cambial. O se- Outro ponto de contenção é a exclusão do tabaco do
tor automotivo local, liderado pela Ford, bem como o sistema de solução de controvérsias investidor-estado.
poderoso sindicato AFL-CIO declaram que o TPP não Os senadores e deputados dos estados produtores não
oferece proteção contra manipuladores. Na verdade, o aceitam e ameaçam votar contra o TPP se não houver
texto do TPP nem menciona manipulação cambial. O reversão dessa cláusula. Essa exclusão advém do impac-
que existe é um documento separado, na forma de uma to negativo de ação da Philip Morris (Ásia) em 2011,
declaração conjunta, negociada pelo Departamento do que iniciou disputa contra o governo australiano sobre o
Tesouro dos EUA com os demais países signatários, na acordo de investimento Hong-Kong-Austrália, alegan-
qual esses países se comprometem a “abster-se de des- do que a exigência de embalagem simples, sem propa-
valorizações competitivas e de não utilizar sua taxa de ganda, que é parte integrante da política antifumo aus-
câmbio para propósitos competitivos”.6 Comprome- traliana, lhe causaria prejuízos. A Austrália ganhou essa
tem-se também a fornecer informações sobre suas ope- disputa após o painel de árbitros concluir que não tinha
rações cambiais. No entanto, não há penalidade alguma jurisdição para ouvir a reclamação. A questão central,
e nem recurso ao sistema de solução de controvérsias do porém, que infelizmente não chegou a ser discutida, era
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6 The Joint Declaration of the Macroeconomic Policy Authorities of Trans-Pacific Partnership Countries, acessada em 25/8/2016: https://www.treasury.gov/
initiatives/Documents/TPP_Currency_November%202015.pdf
7 Gresser, Edward. Labor and environment in trade since Nafta, Wake Forest Law Review, v. 45, n. 2, p. 491-525, 2010.
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