Page 29 - RBCE128

RBCE - A revista da

comerciais internacionais, os quais o Legislativo podia nômica, realçando os impactos positivos da abertura
rejeitar ou aprovar, mas não emendar ou obstruir com comercial para sua economia e as demais. Os objetivos
manobras legislativas. Com isso, o processo de avalia- principais, o Congresso lista-os por temas: aumentar a
ção legislativa dos acordos correria com maior rapidez, proteção da propriedade intelectual, reduzir barreiras
e se limitaria a um período máximo de 90 dias. tarifárias, fortalecer a defesa comercial etc.
No decorrer das negociações até o fim da Rodada Tó- Aí se inclui também, em pormenor, a frequência de con-
quio, a desconfiança do Congresso em relação ao cum- sultas que o Executivo deve manter com o Congresso
primento da autoridade negociadora pelo Executivo em cada etapa da negociação.5
aumentou significativamente. No entendimento do Nova autorização foi concedida por meio do Omni-
Congresso, o Executivo excedeu sua autoridade ao ne- bus Trade and Competitiveness Act, de 1988, para as
gociar os acordos relativos a direitos antissubsídios e negociações do Acordo de Comércio da América do
anti-dumping, ambos temas não tarifários e, em sua in- Norte (Nafta, sigla em inglês) e da Rodada Uruguai do
terpretação, não autorizados. Apesar disso, o Congresso GATT. Houve um hiato entre 1994 e 2001, mas em
relutantemente aprovou os acordos por meio do Trade 2002 nova autorização foi concedida, que expirou em
Agreements Act de 1979 e prorrogou a autoridade nego- 2007. E, em todos esses casos, as exigências feitas pelo
ciadora do Executivo até 1988, mas não sem antes indi- Congresso ao Executivo foram aumentando, o que
car que daria o troco nas autorizações negociadoras sub- tornava a aprovação de novas autorizações progressiva-
sequentes, aumentando progressivamente as obrigações mente mais difíceis.
do Executivo. O Congresso listou, pela primeira vez, Em ato de rebeldia, estimulado em grande parte pela
objetivos claros a serem observados nas negociações co- oportunidade de limitar a influência da China no Su-
merciais, divididos em três categorias: objetivos gerais, deste Asiático, o Executivo norte-americano iniciou as
objetivos principais e outras prioridades. Nos objetivos negociações do TPP em 2008, sem anuência do Con-
gerais especificam-se as aspirações de ordem macroeco- gresso. Em seguimento, passou oito dos nove anos de
negociações sem consultar o Congresso ou a sociedade
civil. Apenas as associações do setor privado que faziam
parte de comitê consultivo estabelecido pelo repre-
sentante comercial dos EUA (USTR, sigla em inglês)
tinham algum conhecimento do que ocorria nas ne-
gociações, mas, ainda assim, apenas no tocante a seus
temas de interesse. Pela primeira vez, no contexto de
negociações comerciais dos EUA, o Congresso e a socie-
dade civil ficaram completamente desinformados e sem
condições de influir nas posições defendidas pelos nego-
ciadores norte-americanos. Até o Legislativo enfrentou
dificuldades para informar-se a respeito. Senadores e
deputados eram obrigados a marcar hora para ver os do-
cumentos, não podiam tirar cópias e não podiam levar
assessores que não tivessem permissão (clearance) para
ler documentos secretos. Os textos foram tratados como
segredo de Estado. Configurou-se uma situação sem
precedentes em termos de transparência, que só contri-
buiu para a resistência ainda maior do Congresso a no-

............................................................................

5 De um lado configura-se uma obrigação a ser observada pelo negociador, mas, por outro, é um argumento útil, na verdade comum e frequente, dos nego-
ciadores norte-americanos quando não desejam flexibilizar sua posição negociadora. Ouve-se muito do interlocutor dos EUA em negociações comerciais
a frase “...meu Congresso nunca aceitaria isso e não aprovaria o acordo”.

Nº 128 - Julho/Agosto/Setembro de 2016 25