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RBCE - A revista da

fundos para financiamento às exportações e até a não servada internacionalmente; e 3) se o exportador
incidência de tributos – não foram recepcionados no recorrer a banco cuja fonte seja em reais oriundos
novo arcabouço legal e jurídico e, então, foram extintos. do orçamento da União como o Proex, a taxa de
juros será a mais competitiva do mercado nacional.
Vale lembrar ainda que o setor da indústria era o mais Ela poderá variar de 0,1% até o valor da CIRR, a
protegido em termos tarifários em relação aos setores critério do agente financeiro do Tesouro Nacional,
agropecuário e de serviços. Isso porque ele tem uma desde que haja determinação do Cofig. Em termos
estrutura de insumo-produto extensa e “complexa”, de- de volume de crédito a ser ofertado há volume nos
composta – em grandes linhas – em indústria de trans- casos 1 e 2 descritos acima, mas o valor de recursos
formação, de bens de capital, intermediários e de consu- do Proex em reais é limitado anualmente pelas do-
mo. E o setor industrial tinha uma estrutura de incenti- tações do orçamento público.
vos apta para vender bens e serviços para o exterior as-
sociada à existência de regimes aduaneiros que permitia b) A segunda distorção é que, mesmo havendo vo-
o acesso a insumos importados para compor o produto lume ou escassez de recursos e a possibilidade de
exportado (como o de drawback e o Befiex, à época). acesso para financiar a exportação, existirá sempre
uma falha de mercado por falta de garantias e segu-
Desse modo, como resultante da abertura econômica, ros de crédito (Pinheiro, 2002). Historicamente,
no período entre 1990-1993, o setor da indústria foi parte dessa distorção vem sendo relaxada median-
mais exposto à concorrência internacional que os demais te a apresentação de garantias reais por parte das
setores oriundos da agricultura e dos serviços em termos empresas exportadoras. Mas, seria importante –
de redução tarifária e não tarifária. Mas, quase simulta- num contexto de risco comercial – haver provisão
neamente, houve a imposição sobre o setor industrial de de trade scores por parte de um tipo de “Serasa das
uma maior incidência tributária interna – contribuição exportações“ das empresas exportadoras para faci-
de PIS-Cofins e ICMS – causando distorções econômi- litar a análise e concessão de crédito pelos bancos.
cas que não puderam ser recuperadas totalmente quan- Com relação ao risco político a polarização polí-
do o setor industrial vende para o exterior. Isso sem falar tica crescente e a mudança geopolítica em curso
na inexistência à época, e hoje na dificuldade, de aces- recomendam um investimento por parte do setor
so a financiamento e seguro de crédito às exportações. público para melhorar e adequar a análise às deter-
Em resumo, expôs-se o setor industrial e impuseram-lhe minações do TCU e da Susep.
distorções econômicas que reduziam a capacidade de
ofertar bens para o exterior, e, sobretudo, formar preços c) A terceira distorção está associada à permissão de
competitivos para exportar. não incidência de um imposto indireto no insumo
que entre na composição de um produto exporta-
A incidência de “distorções econômicas” ao setor indus- do. Na fronteira há três impostos incidentes num
trial que obstaculizam e impactam na exportação pode produto qualquer. Existem o Imposto de Importa-
ser mais bem entendida da seguinte forma, a saber: ção (II), o Imposto de Produtos Industrializados
(IPI) e o Imposto sobre circulação de mercadorias
a) A primeira distorção é causada pela dificuldade
de acesso ao mercado de financiamento e de segu- (ICMS). Se o produtor e exportador doméstico
ro de crédito às vendas externas, cujas fontes são
os bancos oficiais e/ou privados, sejam em divisas
e/ou em reais (Galetti e Hiratuka, 2013; Souza,
ria, em tese, da seguinte forma: 1) se o exportador “ A evolução temporal das decisões
2022). De forma estrutural, a taxa de juros para os
financiamentos à exportação ao setor industrial va-

recorrer a bancos cuja fonte seja em divisas, o valor governamentais sobre o tema revela
da taxa de juros a ser cobrada no mínimo será o pa- desincentivo para exportar nas
tamar da CIRR internacional e mais um prêmio de
risco de crédito; 2) se o exportador recorrer a ban- cadeias de produção mais longa,
cos cuja fonte seja em reais oriundos do FAT ou do que são as de bens oriundos do
mercado nacional, o valor a ser cobrado será uma setor industrial
taxa do valor FAT ou de captação local mais prê-
”
mio de risco de crédito, que será maior que a ob-

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