Page 61 - Edição 153 da RBCE Revista Brasileira de Comércio Exterior

RBCE - A revista da

De fato, nos últimos 12 meses, a propagação das varian- em Alimentos (GB 31650-2019). Isso estabeleceu cer-
tes altamente infecciosas como a Delta e a Ômicron pôs tos limites de resíduos de medicamentos veterinários
em destaque a menor eficácia das vacinas chinesas. Por isso, para serem aplicados em gado, aves e produtos aquáti-
os bloqueios continuaram durante todo este ano, o que tor- cos. Essa norma entrou em vigor em 1º de abril de 2020
na a recuperação econômica mais intermitente e mais fraca. e substituiu parte da norma nº 235 deste órgão, publica-
do em dezembro de 2002. Uma versão dessa norma foi
Em resumo: a China optou por salvar vidas em vez de notificada à OMC em 18 de dezembro de 2017. Dessa
obter expansão econômica. É claro que os analistas oci- forma, há normas nacionais de segurança alimentar para
dentais afirmam que a política de “Covid zero” da China carne e produtos à base de carne, em que se especificam
tem mais a ver com o controle da população por um re- os limites máximos de resíduos de medicamentos ve-
gime autocrático. No entanto, a maioria das sondagens terinários em alimentos. Estabeleceu-se um código de
de opinião realizadas entre a população ao longo do ano prática higiênica para a empresa de abate de gado e aves;
passado mostraram um amplo apoio à política. Contu- um código de prática higiénica para o armazenamento,
do, cabe salientar que há algum “cansaço do lockdown”. distribuição e venda de carne e produtos à base de carne;
Isso ocorre e começa a ter um impacto, principalmente e determinaram-se as condições para a pecuária viva, a
porque não existe uma tomada de decisão democrática carne fresca e congelada, os produtos à base de carne de
sobre a política de saúde, que é apenas imposta de cima. aves, e os produtos à base de carne cozida.

Com uma possível reincidência de novos surtos de Co- A China notificou essas normas ao Comitê SPS da
vid, no momento presente, e no próximo ano, uma prá- OMC, e apensou normas a serem adotadas em breve so-
tica que o governo chinês vem adotando para reduzir o bre produtos comestíveis de sangue animal; sobre prá-
potencial contágio e difusão do vírus é o aumento maior tica higiênica para carne cozida; sobre prática higiênica
dos controles fitossanitários que são impostos pela adu- de produção de produtos à base de carne preparada; so-
ana chinesa, sob a alegação de que há contaminação e bre a prática higiênica de produção de miudezas alimen-
incidência de vírus de Covid nas cargas embarcados do tares de gado, aves e porcos.
Brasil para a China.
Cumpre observar que o GACC é a autoridade chinesa
Antes da eclosão da Covid, a China já vinha adotando competente para a inspeção de carne e aves. De acordo
medidas de rigoroso controle nas importações de pro- com o Decreto 248 do GACC, os produtos de carne e de
dutos alimentícios, inclusive aplicando maior controle aves são uma das categorias de produtos cujos produtores
com base em medidas fitossanitárias. De fato, cabe à Ad- estrangeiros devem registrar-se no GACC junto às auto-
ministração Geral das Alfândegas da China (GACC) a ridades competentes dos países/regiões exportadores. Os
segurança pública e a proteção das fronteiras, a inspeção exportadores brasileiros de carne bovina, suína e de aves
das entradas e saídas de mercadorias e a cobrança de di- devem consultar as instruções do Mapa para que suas uni-
reitos de importação e exportação. Dentro do GACC, dades sejam registradas e habilitadas para a exportação.
o Departamento de Quarentena Animal e Vegetal é res-
ponsável pela inspeção e quarentena de animais e plan- O Aviso Público 73 relativo à Revisão de Quarentena de
tas e respectivos produtos e também realiza inspeções à Animais e Plantas que entram (na China) exige que os
entrada e à saída de animais e plantas e seus respectivos importadores obtenham uma Licença de Importação de
produtos derivados do uso desses bens como insumos. Quarentena (LIQ) como parte do processo de desemba-
raço aduaneiro. O aviso também prevê várias alterações ao
O Gabinete de Segurança Alimentar de Importação e procedimento de revisão de quarentena, incluindo a exten-
Exportação do GACC desenvolve e implementa regras são da validade das LIQ para seis meses, e isso permite que
para a inspeção de alimentos importados e é responsável as LIQ sejam anuladas no caso de aviso ou proibição emiti-
pelo registro de instalações estrangeiras que produzem dos pelo governo. Apenas os portos designados pelo gover-
determinados produtos alimentares e agrícolas para ex- no chinês podem receber importações de carne. E o Aviso
portação para a China. O regulamento sobre a atribui- Público 49 exige que as importações de carne tenham de
ção de funções, órgãos internos e pessoal da delineia a entrar na China através do porto designado na LIQ. Uma
organização e as funções do GACC. lista dos portos que aceitam importações de carne (descri-
tos em chinês) é mantida e atualizada pelo GACC.
No dia 6 de setembro de 2019, a China emitiu uma
Norma Nacional de Segurança Alimentar sobre Limites Há ainda um regulamento sobre a Inspeção e Quarente-
Máximos de Resíduos de Medicamentos Veterinários na de Entrada e Saída de Produtos à Base de Carne (De-

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