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RBCE - A revista da

A POLÍTICA DE CONTEÚDO LOCAL • garantia de tratamento nacional e não discrimina-
NO CONTEXTO DA OMC LOCAL ção para os fornecedores de todos os países que são
partes do Acordo em relação às compras dos bens,
serviço e serviços de construção cobertos, conforme
Esta seção examina o tratamento das questões associadas
à política de conteúdo local no âmbito da OMC, distin- indicado no termo de adesão de cada país;
guindo entre as questões relativas a compras governamen- • condições especiais para a adesão ao Acordo e possi-
tais — excluídas do Acordo Geral de Tarifa e Comércio bilidade de tratamento especial e diferenciado para
GATT, mas objeto de acordo especíico — e as exigên- países em desenvolvimento e menos desenvolvidos;
cias de conteúdo local incidentes sobre a demanda de • normas detalhadas para o processo de compra desti-
empresas privadas, que têm sido abordadas no contexto nadas a garantir que as compras cobertas pelo Acordo
do GATT, do Acordo sobre Medidas de Investimento sejam realizadas de forma transparente e competitiva
Relacionadas ao Comércio (TRIMs) e do Acordo sobre de modo a não discriminar bens e serviços produzi-
Subsídios e Medidas Compensatórias (SCM). dos pelos demais países integrantes do Acordo;

• normas relativas às modiicações e ratiicações da
As compras governamentais cobertura dos compromissos assumidos pelos países
O GATT, celebrado em 1947, não contemplou as com- participantes; e
pras governamentais — explicitamente excluídas da obri- • normas relativas à aplicação do Memorando de So-
gatoriedade de observar os dispositivos do Acordo relati- lução de Controvérsias da OMC em relação às com-
vos ao “tratamento nacional” e ao “tratamento de nação pras governamentais.
mais favorecida” que coíbem, respectivamente, a discrimi-
nação entre bens produzidos no país e importados e entre Uma versão revista desse acordo, que fora aprovado em
produtos provenientes de distintos países exportadores. dezembro de 2011, entrou em vigor em abril de 2014.
A nova versão expandiu sua cobertura e escopo com a
Apenas em 1979, no âmbito da Rodada Tóquio, foi inclusão de novas entidades governamentais e de novos
irmado um Acordo sobre Compras Governamentais serviços, mas, de modo geral, observa os mesmos princí-
(GATT GPA 1979), que incorpora os princípios rela- pios do WTO GPA 1994.
tivos ao “tratamento nacional” e à “nação mais favore-
cida” e estabelece regras de transparência nas compras A adesão ao WTO GPA tem sido limitada. Contando
governamentais. O GATT GPA 1979, articulado mas com 28 membros na sua origem em 1996 e 1997, a incor-
independente do Acordo Geral, é um acordo plurilate- poração de novos países ao Acordo, além dos 13 países
ral que compromete apenas os países signatários e cuja que aderiram à UE desde então, esteve restrita a cinco ca-
aplicação é restrita, mesmo nesses países, envolvendo sos (Islândia, Taiwan, Armênia, Montenegro e Ucrânia).
apenas as compras de valor superior a SDR 150 mil das
entidades do governo central espontaneamente indica- O WTO GPA conta atualmente com a participação de
das pelo país como submetidas ao Acordo. 46 membros (computados os 28 países da UE e a pró-
pria UE). Inclui praticamente todos os países desen-
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O GATT GPA 1979 foi substituído na Rodada Uru- volvidos (as principais exceções são a Noruega e Aus-
guai, em 1994, por um novo acordo plurilateral, agora
no âmbito da OMC (WTO GPA 1994), que amplia o trália, sendo que esta está negociando sua adesão), mas
escopo e a cobertura estabelecida no documento ante- praticamente nenhum país do BRIC (Brasil, Rússia,
rior, incluindo entidades governamentais subcentrais e Índia, China) ou país em desenvolvimento ou menos
entidades quase governamentais, bem como os serviços desenvolvido (a China e a Rússia, no entanto, estão ne-
e os serviços de construção. gociando suas adesões). Dez países-membros da OMC
já se candidataram a aderir ao acordo 17 e outros cinco
O WTO GPA 1994 tem como base os princípios de não dis- contam, em seus protocolos de adesão ao GATT, com
criminação, transparência e equidade processual, e estabelece: cláusulas que preveem seu acesso ao GPA. 18

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16 Além dos países da UE, participam do GPA: Armênia, Canadá, Cingapura, Coreia, Estados Unidos, Hong Kong, Islândia, Israel, Japão, Liechtens-
tein, Moldávia, Montenegro, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos em relação a Aruba, Suíça, Taiwan e Ucrânia.
17 Albânia, Austrália, China, Geórgia, Jordânia, Omã, Quirguistão, Rússia, Tajiquistão e Macedônia.
18 Afeganistão, Cazaquistão, Mongólia, Arábia Saudita e Seychelles.

Nº 131 - Abril/Maio/Junho de 2017 19