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Política de Conteúdo Local

O WTO GPA suscitou poucos casos de disputas no gias renováveis, não tendo sido identiicado nenhum caso
âmbito da OMC. Foram identiicados quatro casos que que tenha como foco exigências de conteúdo local no setor
citam o acordo no pedido de consulta (request for con- de petróleo e gás — apesar das mesmas objeções ao uso des-
sultation), todos eles iniciados na segunda metade dos se instrumento em relação às energias renováveis serem, de
anos 1990 e sem maiores consequências (UE contra Es- maneira geral, também pertinentes nesse caso.
tados Unidos; UE contra Japão; Japão contra Estados
Unidos; e Estados Unidos contra Coreia). Os casos relativos a energias renováveis submetidos à
OMC estão apresentados no Quadro 2. Quatro dos cin-

Conteúdo local das compras de empresas privadas co casos referem-se a políticas abordadas anteriormente
(a exceção é o caso que tem a China como demandado).
Ao contrário das compras governamentais que foram Envolvem um número pequeno de países, sendo que
excluídas explicitamente do escopo do GATT e dos de- quatro dos países que aparecem como demandante são
mais acordos a ele relacionados, as medidas de política também demandados em outros processos. Dos cinco
relativas às compras do setor privado enquadram-se no casos, um foi solucionado por meio de negociações bila-
marco regulatório estabelecido pela OMC. terais, dois estão ainda pendentes, e dois já foram objeto
de apreciação pela OMC.
Três peças desse marco regulatório têm sido associadas à polí-
tica de conteúdo local: o Acordo Geral de Tarifa e Comércio Os casos concluídos referem-se à exigência de conteúdo lo-
(GATT 94), os acordos TRIMs Agreement e SCM Agreement. cal: (i) como condição para obtenção do subsídio (feed-in
tarif) à geração de energia eólica e solar, concedido pela
Como indicado em sessões anteriores, embora ocorram Província de Ontário no Canadá (em seguida designado
pontualmente em diversos setores, a utilização da exigên- FIT com conteúdo local); e (ii) como condição para par-
cia de conteúdo local como instrumento de política esteve ticipação do programa de energia renovável implementado
concentrada, nos últimos anos, nos setores de P&G e de pelo governo da Índia que assegura aos geradores de energia
energias renováveis. As ações iniciadas no âmbito da OMC solar contrato de longo prazo com tarifa que incorpora um
estão restritas a medidas governamentais referentes a ener- prêmio em relação ao preço da energia de térmica a carvão.
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QUADRO 2
AÇÕES INICIADAS NA OMC RELATIVAS À EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO LOCALEM MEDIDAS DE
INCENTIVO À ENERGIAS RENOVÁVEIS
Indústria ou
Data da Tipo de
consulta violação Demandante Demandado programa Status
questionado
Set. 2010 Conteúdo local, Japão, União Canada Política de FIT Concluído. Canadá adequou sua
DS 412 subsídios Europeia da Província de política ao GATT e ao TRIMs.
Ontário

Dez.2010 Conteúdo local, Estados Unidos China Energia eólica Solucionado em negociações
DS 419 subsídios bilaterais
Nov.2012 Conteúdo local, China União Europeia, FIT de alguns Pendente.
DS 452 subsídios Grécia, Itália países da União Em consulta.
Europeia
Fev.2013 Conteúdo local, Estados Unidos Índia National Solar Concluído.
DS 456 subsídios Mission Índia deve adequar sua política ao
GATT e ao TRIMs.

Set.2016 Conteúdo local, Índia Estados Unidos Programas de Pendente. Painel estabelecido em
DS 510 subsídios alguns estados dos Jan.2017
Estados Unidos 1
Fonte: WTO e Lewis (2014).
Nota: Washington, California, Montana, Massachusetts, Connecticut, Michigan, Delaware e Minnesota.
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20 Nº 131 - Abril/Maio/Junho de 2017