Page 26 - RBCE131

Política de Conteúdo Local

O Painel examinou, em seguida, a segunda condição, re- Em 2014, o Canadá comunicou à OMC ter implemen-
querida no Artigo 1.1(b), isto é, se a medida conferia um tado suas recomendações relativas à aquisição de eletri-
benefício. Esse exame teve como referência o Artigo 14(d) cidade eólica e solar no âmbito do programa FTI, elimi-
do acordo SCM Agreement, que estabelece que o forneci- nando a exigência de conteúdo local nas compras dos
mento de bens ou serviços ou a compra de bens pelo gover- projetos de grande porte e reduzindo signiicativamente
no só será considerado como conferindo um benefício se essa exigência nas compras de projetos de micro e pe-
o fornecimento for realizado por valor inferior à remune- queno porte [WTO - Communication from Canada].
ração adequada ou se a compra for feita por valor superior
à remuneração adequada, devendo a adequação da remu- A disputa em torno do programa de energia renovável
neração ser determinada em relação a um benchmark que implementado pelo governo da Índia está baseada no
relita as condições prevalecentes no mercado do bem ou Artigo III:4 do GATT-94, que estabelece que produtos
serviço em questão no país do fornecimento ou compra. provenientes do exterior não devem usufruir tratamento
menos favorável que o concedido a produtos similares de
Em função do seu exame do benchmark proposto pelos origem nacional, e consequentemente no Artigo 2.1 do
demandantes (Japão e UE), o Painel concluiu que os de- Acordo TRIMs Agreement, que incorpora as disposições
mandantes não haviam sido capazes de caracterizar que do Artigo III do GATT sobre tratamento nacional e res-
a medida que estabelece o FIT com Conteúdo Local con- trições quantitativas ao acordo sobre investimento. Tais
fere um benefício, conforme requerido no Artigo 1.1(b) dispositivos, como se viu, constituíram também a base da
e, por conseguinte, que não foram capazes de estabelecer decisão da OMC relativa à Província de Ontário.
que essa medida é inconsistente com o Artigo 3.1(b) do
Acordo SCM Agreement. A decisão relativa a essa condi- Por outro lado, a consulta dos Estados Unidos contra a
ção foi objeto de um voto contrário (WTO - Reports of Índia não invocou dois pontos arguidos pelos demandan-
the Panels – Canada - para 7328 e para 9.1 9.23). tes na disputa relativa à Província de Ontário: o Artigo
III:4 do GATT-94, que não havia sido examinado pelo
Ao examinar essa questão, o Órgão de Apelação consi- Painel no caso anterior por economia processual, bem
derou que o Painel errou ao não desenvolver uma análise como o Artigo 1.1 e o Artigo 3.1(b) do Acordo SCM
baseada em seu próprio benchmark e, em consequência, Agreement, que caracterizam o “subsídio proibido”, em
reverteu sua decisão. Por outro lado, concluiu que o Pai- relação aos quais o Painel e Órgão de Apelação se decla-
nel não dispõe de base factual e de evidência não con- ram incapaz de se pronunciar.
testada suiciente para a análise requerida, de modo que
o Órgão de Apelação se declarava incapaz de determi- Como já mencionado, acompanhando a decisão relativa
nar se o FIT com Conteúdo Local confere um benefício à Província de Ontário, o Painel e o Órgão de Apelação
e, por conseguinte, se a medida constitui um subsídio que examinaram a consulta dos Estados Unidos relativa
proibido inconsistente com os Artigos 3.1(b) e 3.2 do ao programa de energia renovável implementado pelo
SCM Agreement (WTO - Reports of the Appellate governo da Índia concluíram que essa medida é incon-
Body – Canada para. 5.219 e para. 6.1.d-e). sistente com o Artigo III:4 do GATT 1994 e com Arti-
go 2.1 do Acordo TRIMs Agreement e, em consequên-
Em resumo, o Painel que examinou a medida que estabe- cia, recomendaram que a Índia ajuste sua política, dan-
lece o FIT com Conteúdo Local adotada pela Província de do-lhe conformidade com suas obrigações sob o GATT
Ontário concluiu que essa medida é inconsistente com o 1994 e sob o Acordo TRIMs Agreement.
Artigo III:4 do GATT 1994 e com Artigo 2.1 do Acordo
TRIMs Agreement e, em consequência, recomenda que Essas manifestações dos Painéis e do Órgão de Apela-
o Canadá ajuste sua política, dando-lhe conformidade ção relativas às medidas que estabelecem o feed-in tarif
com suas obrigações sob o GATT 1994 e sob o Acordo com exigência de conteúdo local adotada em Ontário
TRIMs Agreement. Essa decisão do Painel foi conirmada e o programa de energia renovável implementado pelo
pelo Órgão de Apelação. Por outro lado, tanto o Painel governo da Índia têm como foco a exigência de conteú-
quanto o Órgão de Apelação — por razões diversas — se do local. É lícito entender, portanto, que as decisões for-
abstiveram de se pronunciar sobre se o referido esquema muladas não se referem apenas ao conteúdo local como
constitui um “subsídio proibido” nos termos do Acordo condicionante de um subsídio (mesmo porque não re-
SCM Agreement (WTO - Reports of the Panels – Cana- conheceram a existência de subsídio no caso de Ontário
da - Japan Panel Report (DS412), para. 8.4 - 8.5; e EU e o subsídio não foi invocado no caso da Índia), mas que
Panel Report (DS426), para.8.8 - 8.9 e WTO - Reports a exigência de conteúdo local é, em sí, inconsistente com
of the Appellate Body – Canada – para 6.1.b.v.). a cláusula de tratamento nacional do GATT.

22 Nº 131 - Abril/Maio/Junho de 2017