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RBCE - A revista da

Ambas as disputas foram objeto de decisões do Painel e, Tais decisões do Painel foram confirmadas pelo Órgão de Apelação.
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em grau de recurso, do Órgão de Apelação. Constituem
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assim uma boa indicação do tratamento atual das políticas No tocante ao Acordo TRIMs Agreement, a disputa
de conteúdo local no âmbito da OMC. teve como referência o Artigo II, que incorpora as dis-
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posições do Artigo III do GATT sobre tratamento na-
A decisão inal relativa ao caso do Canadá antecedeu em cional e restrições quantitativas ao acordo sobre investi-
três anos a decisão relativa à Índia e é amplamente citada mento, e a Lista Ilustrativa das medidas relacionadas a
nos relatórios inais do Painel e do Órgão de Apelação investimentos que são incompatíveis com as obrigações
referentes a essa última. Assim, os comentários a seguir do parágrafo 4 desse artigo.
focalizam apenas a ação referente ao Canadá.
O primeiro caso indicado por essa lista refere-se a medi-
No tocante ao GATT, a disputa em torno do FIT com conteú- das que exigem a compra ou o uso por uma empresa de
do local implementado adotado em Ontário, como de resto dos produtos domésticos.
demais casos que envolvem conteúdo local, está baseada em três O Painel, tendo avaliado que a medida que estabelece
parágrafos do artigo que dispõe sobre “tratamento nacional”: o FIT com Conteúdo Local é de natureza comercial re-
Artigo III:4 e Artigo III:5, tendo presente o Artigo III:8 que in- lacionada a investimentos e que corresponde à situação
dica casos em que os artigos anteriores não são aplicáveis. indicada na Lista Ilustrativa, concluiu que a adoção
do FIT com Conteúdo Local pela Província de Ontá-
• O Artigo III:4 estabelece que produtos provenientes do rio constitui um descumprimento do Canadá de suas
exterior não devem usufruir tratamento menos favorável obrigações em face do Artigo 2.1 do Acordo TRIMs
que o concedido a produtos similares de origem nacional. Agreement recomenda que o Canadá ajuste sua polí-
e
tica, dando-lhe conformidade com suas obrigações sob
• O Artigo III:5 proíbe qualquer regulamentação quan-
titativa interna que exija, direta ou indiretamente o for- TRIMs Agreement (WTO - Reports of the Panels - Ca-
necimento por produtores nacionais, de quantidade ou nada – para.7.167). Essa decisão do Painel foi conirma-
da pelo Órgão de Apelação (WTO –- Reports of the
proporção determinada de um produto.
Appellate Body – Canada – para6.1.b.v.).
O Painel que examinou a medida que estabelece o FIT Por im, o Painel examinou se a medida que estabelece o FIT
com Conteúdo Local adotado em Ontário, avaliando que com Conteúdo Local adotada pela Província de Ontário pode
essa medida confere tratamento menos favorável aos ser caracterizada como um “subsídio proibido” nos termos
produtos importados, concluiu que o referido esquema do acordo SCM Agreement. Esse exame teve como referên-
é inconsistente com o Artigo III:4 do GATT. cia o Artigo 1.1, que deine as condições necessárias para a
caracterização do subsídio, e o Artigo 3.1(b), que relaciona,
Por outro lado, absteve-se de examinar a adequação do es- entre os “subsídios” proibidos, os subsídios condicionados ao
quema ao Artigo III:5 do GATT por economia processual uso de produtos domésticos em vez de importados.
(judicial economy). Não obstante, uma vez que a regulamen-
tação da medida que estabelece o FIT com Conteúdo Local O Painel, examinando a primeira condição, expressa no
exige o fornecimento por produtores nacionais de propor- Artigo 1.1(a)(1), para que a medida que estabelece o FIT
ção determinada dos produtos enquadrados na regulamen- com LC fosse considerado um subsídio, concluiu que a
tação, é de se prever, considerando inclusive decisão anterior medida preenche essa condição, uma vez que envolve uma
da OMC, que o exame da questão concluiria provavelmente contribuição inanceira do governo pela qual este adquire
que a referida medida viola também o Artigo III:5. bens, caso contemplado no Artigo 1.1(a)(1)(iii).
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19 Para o caso do Canadá, ver WTO - Reports of the Panels – Canada e WTO - Reports of the Appelate Body – Canada. Para discussão do caso, ver Kuntze e
Moerenhout (2013a) e (2013b) e Lewis (2014). Para o caso da Índia, ver WTO - Reports of the Panels – India e WTO - Reports of the Appelate Body – India.
20 Essas decisões reletem ainda decisões anteriores relativas a exigências de conteúdo local em outros setores.
21 O GATT estabelece, no entanto, em seu Artigo III:8, que o Artigo III e, portanto, os dois parágrafos citados anteriormente não se aplicam a exigên-
cias que se reiram a aquisições de órgão governamentais para atender às necessidades dos poderes públicos. Essa ressalva decorre da exclusão das com-
pras governamentais do âmbito do GATT. O Painel e o Órgão de Apelação examinaram essa ressalva, concluindo que a exceção prevista não se aplica à
medida que estabelece o FTI com Conteúdo Local em exame.
22 Tendo reconhecido um dos dois requisitos alternativos para atendimento da primeira condição, expresso no Artigo 1.1(a)(1), o Painel, por eco-
nomia processual, não examinou a segunda alternativa, expressa no Artigo 1.1(a)(2).
Nº 131 - Abril/Maio/Junho de 2017 21