Page 39 - RBCE130

RBCE - A revista da

Cabe também destacar o custo elevado das garantias • Recomendação para a ABGF:
exigidas pelo BNDES e o processo, burocrático e de-
morado, de tramitação do inanciamento no banco e • ampliação de seu portfolio de produtos e
de obtenção de garantia do FGE, o que dilata os pra- maior atenção ao desenvolvimento de opera-
zos de aprovação das operações, afetando a capacida- ções estruturadas;
de competitiva do exportador e, em alguns mercados,
inviabilizando mesmo a realização da exportação. • implementação de uma política de parcerias
com agências de créditos à exportação de ou-
• Recomendação: Revisão dos procedimentos tros países e com seguradoras privadas, no
adotados na tramitação dos pedidos de inan- âmbito do desenvolvimento de operações de
ciamento do BNDES Exim pós-embarque e de coinanciamento e cosseguro às exportações;
concessão de garantia do FGE, tendo em vista
reduzir o tempo despendido na sua aprovação. • deinição e, quando autorizada, implementa-
ção de diretrizes e instrumentos para a con-
cessão de garantia ao investimento direto de
empresas brasileiras no exterior.
Da mesma forma, a exigência de índice de naciona-
lização mínimo, em valor e em peso, também tem
sido apontada como um fator que afeta a competiti-
vidade do exportador e que, alguns casos, pode mes- Por outro lado, as operações da ABGF apresentam
mo inviabilizar a exportação. excessiva concentração do ponto de vista das institui-
ções inanceiras seguradas (o BNDES responde por
• Recomendação: Eliminação da exigência de ín- 95% do valor segurado) — a concentração setorial e
dice de nacionalização em peso; aceitação, no a referente às empresas exportadoras contempladas
caso de produtos destinados à indústria de óleo também é muito elevada, mas nesse caso é, sobretudo,
e gás, dos indicadores de conteúdo local aferidos um relexo da concentração das operações de inan-
pela metodologia da Agência Nacional de Petró- ciamento pós-embarque contratadas.
leo (ANP); e lexibilização da exigência de índi-
ce de nacionalização em casos especíicos. Ressalte-se, em particular, que uma das razões para a
baixa participação de bancos comerciais é a utilização
pela ABGF da apólice de seguro com cláusulas de con-
No caso do Proex Equalização, sua eiciência e dicionalidade, em vez da garantia incondicional cres-
abrangência tem sido afetada ainda pelo tratamento centemente adotada pelo mercado segurador privado
diferenciado conferido às exportações intracompany. e pelas principais ACEs dos países desenvolvidos.
Por outro lado, a competitividade das empresas ex-
portadoras foi afetada pela redução do percentual • Recomendação para a ABGF:
de equalização adotado por esse programa em 2015. • implementação de política voltada para a
expansão de suas operações com os bancos
• Recomendação: Revisão do tratamento e critérios
diferenciados hoje adotados para o enquadra- comerciais, visando à redução da excessiva
mento e aprovação de operações de exportação concentração do valor segurado pela agência
intracompany no âmbito do Proex Equalização. do ponto de vista das instituições inanceiras
seguradas; e, como parte dessa política,

Seguro de crédito à exportação • substituição, nas operações do FGE, da apóli-
ce de seguro com cláusulas de condicionalida-
Uma limitação do SCE é o reduzido portfolio de pro- de, uma das razões para a baixa participação
dutos da ABGF, menor do que o de outras ACEs. Essa de bancos comerciais, pela apólice de garantia
característica resulta, em boa medida, da falta de auto- incondicional.
nomia da agência na estruturação das operações, bem
como na ausência de autorização legal para a partici-
pação do FGE em operações de cogarantia, que têm se
disseminado no mercado mundial. Essa autorização foi
recentemente estabelecida pela Lei 13.292/16.

Nº 130 - Janeiro/Fevereiro/Março de 2017 33