Page 33 - RBCE130

RBCE - A revista da

• O trabalho jurídico associado à gestão do FGE, inclu- • riscos comerciais de inanciamento com prazo
sive o desenho de novos produtos, é desenvolvido pela superior a dois anos; 13
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). • riscos políticos e extraordinários para qualquer
• ABGF - empresa pública contratada pela União prazo de inanciamento;
para: estruturação, análise e gestão de risco e acom- • riscos comerciais, políticos e extraordinários
panhamento das operações de seguro de crédito à para MPMEs em operações de até dois anos;
exportação e de recuperação de créditos sinistrados.
• risco de adiantamento de recursos e de performance p a r a
• A ABGF, criada em 2012, assumiu funções o setor de defesa e para produtos agrícolas beneiciados
que eram desempenhadas, desde 1997, pela por cotas tarifárias para mercados preferenciais; e
Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação • riscos de obrigações contratuais sob a forma de
(SBCE), constituída inicialmente por bancos garantia de execução, garantia de reembolso de
públicos e privados e pela Compagnie Française adiantamento de recursos e garantia de termos
d’Assurance pour le Commerce Extérieur (Coface). e condições de oferta, para operações de bens

• A ABGF recebeu, no entanto, outras atribuições, de capital ou de serviços das indústrias do setor
além das relacionadas à concessão de garantia con- de defesa e de produtos agrícolas e pecuários (ou
tra os riscos do crédito às exportações, como: (i) a seus derivados), cujo produtor seja beneiciário
gestão de fundo garantidor de riscos relacionados a de cotas tarifárias para mercados preferenciais.
projetos de infraestrutura; e (ii) a concessão de garan-
tias contra riscos de crédito em operações de finan- A garantia a operações de médio e longo prazo (com
ciamentos: habitacionais; de aquisição de máquinas prazos de inanciamento superiores a dois anos), es-
e implementos agrícolas; de microempreendedores tão associadas basicamente à exportação de bens de
individuais e de autônomos; de micro, pequenas e capital e/ou de serviços. As operações de seguro de
médias empresas (MPME); e de estudantes. 12 crédito à exportação que requerem mecanismos mais
soisticados para mitigação de riscos, envolvendo ope-
• BNDES, a quem compete a gestão e o controle con- rações estruturadas, concentram-se nos setores de in-
tábil e inanceiro do FGE. fraestrutura, energia elétrica, petróleo e gás, etanol, ae-
14
ronáutico, automotivo e telecomunicações. A estrutu-
Cobertura do seguro de crédito à exportação ra mais utilizada é a securitização de recebíveis, em que
os recursos provenientes de vendas domésticas ou de
A garantia do FGE tem como foco o financiamento às ex- exportações do importador são dados como garantia
portações brasileiras concedido por instituições financeiras para o pagamento das parcelas do inanciamento.
públicas ou privadas, brasileiras ou estrangeiras, sem pré
-restrições de bens ou serviços ou quanto ao país do impor- No tocante às exportações de bens e serviços associa-
tador. Não há exigência de conteúdo nacional mínimo. das ao setor de defesa, a cobertura do FGE está volta-
da, no caso das operações de pré-embarque, para as
A garantia da União para operações de crédito à expor- emissões de garantias interbancárias de Performance
tação cobre: Bond, Bid Bond e Advanced Payment Bond.
15
............................................................................
12 Nos termos da lei que criou a ABGF, o fundo garantidor voltado para projetos de infraestrutura, a ser constituído pela União, deverá dar cobertura a
riscos relacionados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); a projetos de inanciamento à construção naval; a operações de crédito para o setor
de aviação civil; a projetos resultantes de parcerias público-privadas; e projetos de construção de eclusas ou de outros dispositivos de transposição de níveis.
Nesse sentido, a lei previu a constituição de um Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), efetivada em 2014, que está sendo capitalizado por meio da
transferência da totalidade das cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) (com valor aproximado de R$ 21,4 milhões). A lei previu
ainda a constituição pela ABGF, ao lado do FGE, de outro fundo para garantir riscos associados às exportações; esse fundo será abordado adiante.
13 O FGE pode prover cobertura contra riscos comerciais, com qualquer prazo de inanciamento, quando houver compartilhamento de risco com institui-
ções inanceiras e seguradoras, e a cobertura da União na operação for inferior ao montante da parte privada.
14 No tocante à garantia de crédito para a exportação da indústria aeronáutica, as operações do FGE observam o Aircrat Sector Understanding (ASU),
negociado no âmbito da OECD, que constituiu o modelo especíico de preciicação para essas operações. O Acordo não se aplica, no entanto, às aeronaves
militares ou serviços destinados a esses equipamentos e simuladores de voo.
15 Tais operações abrangem a aviação militar, veículos de combate, tanques, navios de guerra, lanchas patrulha, helicópteros, mísseis e componentes, mu-
nições, radares, serviços e pacotes logísticos.

Nº 130 - Janeiro/Fevereiro/Março de 2017 27