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Cooperação Tributária

O processo de avaliação engloba duas fases. Na fase I, bar apenas as categorias “conforme” e “majoritariamen-
o GRP analisa detidamente o marco legal da jurisdição te conforme”, com base em novos termos de referência
em tela (legislação e acordos internacionais sobre trans- (isto é, o nível “parcialmente conforme” deixa de ser
parência tributária) e, ao inal, indica se o mesmo: i) está suiciente para galgar-se à próxima fase); ii) todos os
em vigor; ii) está em vigor, mas com necessidade de ajus- principais centros inanceiros internacionais e jurisdi-
tes; ou iii) não está em vigor. As jurisdições que o GRP ções de relevância devem aderir aos padrões de AEOI,
conclua contarem com marco legal adequado passam preferencialmente por meio da Convenção Multilate-
à fase II. Nesta, avalia-se a implementação prática do ral; e iii) o Fórum Global deve elaborar propostas para
marco legal, em cada jurisdição. Com fundamento nas melhorar a implementação de padrões internacionais de
regras contidas nos termos de referência do GRP – que transparência, especialmente em relação à identiicação
são públicas – e nos critérios de avaliação previstos para do beneiciário inal.
cada uma das fases, as jurisdições examinadas são clas-
siicadas em quatro categorias: conforme (compliant); O G20 endossou as novas diretrizes e, com relação ao
majoritariamente conforme (substantially compliant); tema do beneiciário inal, demandou esforço coletivo
parcialmente conforme (partially compliant); e não con- ainda maior para ampliar a transparência nas diferentes
forme (non-compliant). 22 jurisdições. O Fórum Global e o Grupo de Ação Finan-
ceira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento
Em outubro de 2015, na reunião plenária do Fórum do Terrorismo (Gai), que já vinham trabalhando na
Global ocorrida em Bridgetown, Barbados, foi conclu- matéria, estão inalizando proposta conjunta a ser apre-
ído o processo de avaliações da fase I, estabelecendo-se sentada ao G20. Uma primeira discussão dessa proposta
um sistema de fast track para reavaliações das poucas ju- teve lugar durante a última plenária do Fórum Global,
risdições que ainda se encontravam bloqueadas naque- realizada em Tbilisi, Geórgia, em novembro de 2016.
la fase. Concomitantemente, deu-se início ao processo Em paralelo, o Reino Unido também lançou uma “Ini-
de avaliações da fase II. Pelas avaliações realizadas até o ciativa para Troca Automática de Informações sobre
momento, é possível veriicar que foram feitos progres- Beneiciário Final”, cujo objetivo é desenvolver novo
sos em pontos como segredo bancário (um número cada padrão internacional que permita identiicar e trocar in-
vez maior de administrações tributárias vêm tendo aces- formações sobre beneiciários inais de pessoas jurídicas
so a dados antes sigilosos) e ações ao portador (a proi- e de outros arranjos legais.
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bição desse tipo de ações vem sendo adotada na quase
totalidade das jurisdições). No entanto, inexistem ainda
ações de iscalização e repressão à emissão e à circula- O Projeto BEPS
ção de ações ao portador em muitas jurisdições (isto é,
continuam a ser detidas – e em alguns casos ainda emi- O Projeto BEPS, que também recebeu mandato do
tidas – quantidades importantes de tais títulos). Outro G20 e vem sendo executado com apoio da OCDE,
problema a ser enfrentado é o da permanência de com- busca criar uma maior coordenação entre as regras tri-
panhias inativas. butárias aplicadas pelos estados nacionais com vistas a
recuperar a capacidade de arrecadação das jurisdições
Em decorrência da divulgação dos Panama Papers, no- e favorecer ambiente de investimentos menos distorci-
vas diretrizes foram adotadas pelo Fórum Global em do. Após a crise de 2008, muitas economias avançadas,
2016, entre as quais se destacam: i) o nível “satisfatório” sobretudo países europeus, viram-se forçadas a adotar
para aprovação nas avaliações do GRP passou a englo- medidas drásticas de ajuste iscal. A preocupação com

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22 O Brasil foi aprovado da fase I para a fase II com a classiicação de “majoritariamente conforme”. O país vem tendo, ademais, presença ativa
nos trabalhos do Fórum. Além de integrar o GRP, o Brasil participa do Grupo Diretor, órgão que coordena todas as atividades do Fórum Global.
23 A iniciativa tomou por base o common report standard (CRS), que é o padrão desenvolvido pela OCDE para AEOI. Além do CRS, o outro
grande padrão existente hoje é o foreign account tax compliance act (Fatca) desenvolvido pelos EUA e utilizado nos acordos bilaterais que este
país celebrou com quase todas as jurisdições do planeta. O Brasil troca informações com os EUA por meio do Fatca desde setembro de 2015.
Com relação ao beneiciário inal, as normas brasileiras foram atualizadas pela IN 1634/2016, que tornou obrigatória a indicação do beneiciá-
rio inal em todos os registros do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

88 Nº 129 - Outubro/Novembro/Dezembro de 2016