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Competitividade

igualmente exportações e os investimentos, e por con- acordos de comércio internacionais. Enquanto países
sequência comprometendo a competitividade do setor como o Chile e o México possuem, respectivamente,
produtivo e a geração de renda e emprego para a popu- 13 e 12 Acordos de Livre Comércio respectivamente, o
lação brasileira. Brasil possui apenas três (e outros 16 Acordos de Pre-
ferências Parciais, no âmbito da Associação Latino-A-
Para tentar corrigir estas duas aberrações tributárias, mericana de Integração – Aladi). O crescente número
foram criados nos últimos 15 anos inúmeros Regimes de acordos comerciais concluídos por nossos principais
Especiais Tributários, como entre outros o Regime parceiros impacta no deslocamento das exportações
Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de brasileiras em terceiros mercados. Neste contexto, o
bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das Brasil deve assumir uma posição agressiva para assegu-
jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), Regime rar condições favoráveis de acesso a mercados para suas
Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação exportações, incluindo a conclusão de novos acordos
da Estrutura Portuária (Reporto), Regime Especial de comerciais e a exigência da correta aplicação das regras
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutu- de comércio existentes.
ra (Reidi), Regime especial de reintegração de valores
tributários para empresas exportadoras (Reintegra), Finalmente, concluo com outra tarefa inadiável: inves-
nos quais se reconhece a necessidade da correção tribu- tir com foco no ganho de produtividade industrial com
tária almejada, mas por serem de vigência temporária base na melhoria da educação e no investimento em
e sujeitos a inúmeras regras burocráticas, não propor- tecnologia aplicada. Recursos novamente não faltam, o
cionam a efetiva segurança jurídica nem a simplicida- que carece é uma gestão eiciente e focada na qualidade
de operacional que seria desejável. Exportar impostos, do ensino desde o básico até o proissionalizante, bem
por exemplo, é algo inviável, torna o produto brasileiro como estímulos vigorosos à inovação e ao desenvolvi-
mais caro do que o similar de concorrentes estrangeiros. mento tecnológico de nossas indústrias.
A cumulatividade de impostos federais e estaduais nas
cadeias produtivas exportadoras é tema reconhecido de Se já izermos bem estas tarefas, com empenho e eiciên-
desvantagem competitiva na economia brasileira há dé- cia, nos próximos anos estaremos angariando uma com-
cadas, mas mesmo assim perdura na inércia dos agentes petitividade relativa melhor no futuro próximo, e assim
públicos em enfrentar a sua correção deinitiva. Melhor assegurando uma melhor qualidade de renda e de vida
seria que não ocorresse a cumulatividade, que a gestão aos nossos ilhos e netos neste maravilhoso país, econô-
dos impostos fosse simples e objetiva como ocorre em mica e politicamente tão maltratado ultimamente.
outros países. Nada impede o Brasil de caminhar nesta
direção da racionalidade tributária e burocrática. Hoje
sabemos que reduzir a carga tributária de cerca de 35%
sobre o produto interno bruto (PIB) não seria possível
sem a reforma da previdência e da máquina estatal, mas
por outro lado simpliicar imediatamente a estrutura
brasileira é uma questão de vontade e inteligência.

Outro grave problema a ser resolvido é o grande número
da administração pública, que impactam diretamente “
de normas e regulamentos referentes a diversos órgãos
A cumulatividade de impostos
nas operações de comércio exterior. A complexidade na federais e estaduais nas cadeias
interpretação e na implementação destas regras inibe a produtivas exportadoras é tema reconhecido
competitividade do setor exportador e estimula irregu- de desvantagem competitiva na economia
laridades nos procedimentos de importação. Segundo o brasileira há décadas, mas mesmo assim
relatório Doing Business do Banco Mundial, o Brasil é perdura na inércia dos agentes públicos em
apenas o centésimo país em termos de facilidade para o enfrentar a sua correção deinitiva. Melhor
comércio exterior. O país precisa levar em consideração seria que não ocorresse a cumulatividade,
as melhores práticas internacionais para a consolidação que a gestão dos impostos fosse simples e
das normas de comércio exterior, com foco na redução objetiva como ocorre em outros países
dos procedimentos e na facilitação das operações. O
Brasil apresenta uma participação muito pequena em

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