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RBCE - A revista da

É um contrato entre o dono da marca estrangeira com
o importador e distribuidor da marca estrangeira no “ Os contratos internacionais, assim
Brasil, com a nalidade de importar e distribuir a marca
estrangeira, e onde o distribuidor tem know how na dis- como os nacionais, podem vir com a
tribuição do produto. cláusula de exclusividade na distribuição
de produto ou serviço no território
Esse contrato pode conter uma cláusula em que garante
a exclusividade da distribuição naquele território. acordado. É também uma cláusula
estipulada pelas partes, respeitando a
No Brasil, os artigos 710 a 721 do Código Civil dispõem
sobre contrato de agência e distribuição, regra geral. vontade delas e às leis locais
”
As cláusulas desse contrato são estipuladas pelas partes.

No Brasil, o Código Civil dispõe as normas gerais e cabe
às partes acordarem, através do contrato, as cláusulas. mesmo, a nal o foro de eleição escolhido geralmente é a
cidade de onde a empresa importadora é (onde o contra-
As partes devem desenvolver cláusulas equilibradas que to está sendo executado). Ou seja, pode valer a pena, a
disponham sobre as vontades das mesmas para que o ne- depender do valor do contrato, escolher algum método
gócio aconteça. extrajudicial de solução de con itos tipo a Arbitragem.

Atenção! A Arbitragem não é um procedimento barato
A cláusula de Exclusividade e quando escolhida em um contrato precisa vir expres-
Os contratos internacionais, assim como os nacionais, samente escrita nele qual Tribunal Arbitral escolhido, a
podem vir com a cláusula de exclusividade na distribuição cláusula compromissória e tudo mais que se refere a ele.
de produto ou serviço no território acordado. É também Não pode haver surpresa na escolha da instituição da
uma cláusula estipulada pelas partes, respeitando a vonta- Arbitragem e muito menos dos preços.
de delas e às leis locais (lei de execução do contrato).

uero chamar atenção aqui sobre outra cláusula que Outras cláusulas importantes
pode vir implícita nessa ou separadamente: É também muito importante conter no contrato o valor
da distribuição, o prazo de validade (geralmente o prazo
é determinado), o foro de eleição e o direito aplicável.
uota de Fornecimento (forecast) e Aquisição
No contrato é importante estipular a quantidade míni- Também as cláusulas de resolução do contrato e multa por
ma anual de mercadoria a ser adquirida pelo distribui- não cumprimento de alguma outra cláusula estipulada.
dor, para que surpresas não ocorram. E também é im- Junto desse contrato, também podem ter contratos aces-
portante estipular as quantidades máximas caso o mer- sórios variados.
cado alvo esteja aquecido. Tudo conforme o importador
e distribuidor determinar. A lista das mercadorias a serem distribuídas e os preços
também devem constar, para não haver surpresas.

Distribuição Internacional
Em contratos internacionais, geralmente vem um con- CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO
trato “de adesão” para o importador brasileiro assinar. INTERNACIONAL DE MERCADORIAS

Por favor, leia com atenção esse contrato, veja todas as NOS MARKETPLACES
cláusulas, o que pode ou não pode cumprir. Imponha as INTERNACIONAIS
suas cláusulas. Argumente, discuta.
O contrato de distribuição internacional de mercado-
Não assine contrato de distribuição de marca estrangei- rias para marketplaces internacionais é um documento
ra para o mercado brasileiro se não puder cumprir com o
exigido quando o distribuidor da mercadoria (impor-

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