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Legislação em Comex

A fase da negociação internacional ou pré-contratual é relacionado à distribuição, tais como, mercadoria(s) a
tão importante para um procedimento de importação serem distribuídas, área de abrangência do contrato, o
quanto é o seu contrato escrito de distribuição comer- crescimento e o marketing da marca comercial importa-
cial internacional de mercadoria. da, além do registro da mesma no Brasil.

É necessário sempre fazer, discutir tudo antes de vender É muito importante estabelecer com o fornecedor
uma mercadoria, porque a mesma vai atravessar o oceano estrangeiro da mercadoria as obrigações e deveres das
de navio ou avião. Ter que trazer mercadoria de volta por partes. Tudo isso deve ser bem discutido. Não se esque-
imprevisibilidade contratual é inviável nanceiramente. cer de estabelecer, em caso de rescisão contratual, pena-
lidades e indenizações.

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE As partes devem tratar também sobre a exclusividade
MERCADORIA IMPORTADA territorial da importação, concedida pela empresa for-
necedora estrangeira à empresa importadora distribui-
dora brasileira.
É necessário fazer o contrato de distribuição de mercado-
ria importada todas as vezes que for importar mercadoria, Vai importar uma mercadoria? Atente-se à necessidade
distribuí-la e revendê-la ao consumidor nal do Brasil. de respeitar a legislação brasileira sobre cada categoria
de mercadoria importada. E também que é sempre uma
Para o Direito Brasileiro, a responsabilidade é do impor-
tador sobre a mercadoria importada. empresa legalmente constituída no Brasil que pode im-
portar mercadoria estrangeira.
Logo, o contrato de distribuição da mercadoria é um do-
cumento muito importante para a empresa importado- O contrato de distribuição é o documento que repre-
ra e/ou distribuidora e consumidor nal da mercadoria. senta o negócio jurídico de distribuição da mercadoria.
Além disso, no ato de importar mercadoria, informar
Idioma do contrato de distribuição de também quem será o distribuidor em território brasileiro.
mercadoria importada

O idioma estrangeiro pode ser qualquer um, mas a
versão em Português brasileiro é bem-vinda, tendo em CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO
vista que precisa ser lido, analisado por departamento INTERNACIONAL DE MARCA
jurídico da empresa, sócios, e demais funcionários. Mui- ESTRANGEIRA
tos podem não saber o idioma estrangeiro do contrato,
além de poder ser registrado em cartório brasileiro. O contrato de distribuição internacional de marca es-
trangeira é o instrumento contratual pelo qual as partes
Direito aplicável ao contrato de distribuição de nacionalizam, juntamente com a importação, a entrada
mercadoria importada de uma marca internacional no Brasil.

A distribuição da mercadoria ocorrerá no Brasil. Logo a É importante que o Distribuidor (muitas vezes o próprio
lei aplicável é a lei brasileira. importador) tenha experiência com vendas e distribui-

ção no mercado brasileiro.
O Código Civil trata do contrato de distribuição de
forma genérica. Não trouxe nenhum artigo especí co Para que isso aconteça você precisa fazer um contrato de
sobre o tema. Portanto, o contrato é atípico, podendo distribuição internacional de marca estrangeira.
as partes estipularem tudo que quiserem, desde que não
desrespeitem a lei brasileira.
O que é contrato de distribuição internacional
de marca estrangeira?
Cláusulas importantes ao contato de
distribuição de mercadoria importada Trata-se de um contrato pelo qual um fornecedor es-
trangeiro se compromete a vender um produto ou servi-
A primeira cláusula que devemos abordar é a da dis- ço ao distribuidor para que ele venda para o seu merca-
tribuição. As partes devem de nir com precisão tudo do consumidor.

32 Nº 163 - Abril, Maio e Junho de 2025