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Regulação

sobre novas regulamentações; audiências públicas para cialmente. De acordo com a Lei nº 13.848/2019, a rea-
debater grandes projetos de infraestrutura elétrica, onde lização de consultas públicas é obrigatória para minutas
as partes interessadas podem expressar suas opiniões e e propostas de alteração de atos normativos de interesse
preocupações; e a publicação de relatórios de desempe- geral. O período de consulta pública tem duração míni-
nho do setor elétrico e das ações da Aneel, proporcionan- ma de 45 dias, a menos que a urgência e relevância do
do uma visão clara das atividades e dos resultados obtidos. tema justi quem um prazo menor, devidamente moti-
vado. As contribuições devem ser enviadas por escrito e
Outras iniciativas incluem o fortalecimento das ativida- encaminhadas ao endereço de e-mail designado no site
des de monitoramento e scalização para garantir que da Aneel durante o período da consulta.
as normas e regulamentos sejam cumpridos, o incentivo
à promoção de energias renováveis para alinhar o setor Além das consultas, a Aneel promove audiências pú-
com as metas de sustentabilidade, o desenvolvimento de blicas, que desempenham um papel crucial no processo
indicadores de qualidade do serviço elétrico e a atualiza- decisório da agência. Conforme o artigo 10 da Lei nº
ção de normas técnicas para acompanhar as inovações 13.848/2019, as audiências podem ser convocadas por
tecnológicas e mudanças no mercado de energia. decisão colegiada da Aneel para discutir matérias de
grande relevância. Durante essas sessões, os participantes
A participação pública na tomada de decisões regulatórias têm a oportunidade de apresentar contribuições de for-
é um princípio fundamental para garantir a transparência, ma verbal ou escrita, de acordo com as orientações dispo-
legitimidade e e cácia das políticas regulatórias no setor nibilizadas no portal da agência. As audiências públicas
elétrico. A Aneel utiliza uma série de instrumentos para são mais interativas que as consultas públicas, oferecendo
assegurar que diferentes partes interessadas – como con- uma plataforma para que as partes interessadas se expres-
sumidores, empresas do setor, organizações não-gover- sem diretamente perante os representantes da Aneel.
namentais e outros atores sociais – possam contribuir na
formulação, implementação e avaliação de normas e regu- As datas das audiências são divulgadas com antecedên-
lamentos. Entre os principais mecanismos de participação cia, e os interessados em participar podem se inscrever
estão a tomada de subsídios, a consulta pública e a audiên- para manifestações orais até 30 minutos antes do início
cia pública, cada um com funções e objetivos especí cos. da sessão. Durante o evento, o presidente da sessão or-
ganiza a ordem das manifestações e de ne o tempo de
A tomada pública de subsídios (TS) é uma forma de exposição de cada participante. Cada entidade pode ser
consulta realizada nas fases iniciais do processo regu- representada por um único expositor, e o número total
latório. O objetivo desse instrumento é coletar dados, de expositores é ajustado de acordo com o tempo dis-
evidências e sugestões sobre determinada regulação, ponível. Ao nal das manifestações, o presidente pode
que podem ser utilizados em estudos e na formulação permitir complementações ou a participação de outros
de propostas pela Superintendência da Aneel. A parti- interessados, conforme os prazos de nidos.
cipação da sociedade civil é facilitada pelo envio de do-
cumentos e pela realização de reuniões técnicas, tanto Em conformidade com o princípio da transparência, to-
virtuais quanto presenciais. das as audiências públicas são gravadas, e os áudios são
disponibilizados nos processos correspondentes, permi-
Outro mecanismo essencial para o aprimoramento da tindo que os interessados obtenham cópias das gravações.
regulamentação é a consulta pública (CP), utilizada pela Essa prática garante que todas as vozes sejam ouvidas e
Aneel em estágios mais avançados de discussão. Por meio documentadas, promovendo uma abordagem inclusiva
desse processo, a agência busca coletar informações e opi- e acessível a todos os envolvidos no processo regulatório.
niões da sociedade civil, fundamentais para a redação -
nal de editais, normas, Relatórios de Análise de Impacto A participação pública nas tomadas de subsídios, consul-
Regulatório (AIR), Avaliações de Resultado Regulatório tas e audiências públicas é crucial para a criação e discus-
(ARR) e contratos de concessão. A participação de con- são do arcabouço regulatório do setor elétrico brasileiro.
sumidores e agentes do setor neste processo é crucial, pois Esses mecanismos garantem que as decisões regulatórias
permite uma avaliação ampla e detalhada das alternativas sejam informadas, inclusivas e legitimadas democratica-
possíveis antes da publicação nal das normas. mente, o que contribui para a segurança e e ciência do
setor. Além disso, promovem a atualização do conheci-
A Diretoria Colegiada da Aneel é responsável pela ins- mento técnico dos pro ssionais do setor, um aspecto
tauração das consultas públicas, que ocorrem durante fundamental em um ambiente dinâmico e multidiscipli-
reuniões públicas semanais, acessíveis virtual ou presen- nar como o do setor elétrico. Ao adotar e aprimorar es-

36 Nº 160 - Julho, Agosto e Setembro de 2024