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Política Comercial
tituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tec- pelas aduanas a participantes do comércio exterior. O
nologia (Inmetro). Os objetivos são a redução de OEA é um programa de adesão voluntária que esta-
prazos na obtenção de patentes e a capacitação para belece padrões mínimos de segurança, permitindo a
participar da definição de normas e regulamentos in- redução da frequência das fiscalizações. Previsto para
ternacionais que afetam as exportações brasileiras. janeiro de 2017, o OEA exige acordos de reconheci-
• Redução do custo dos serviços. A competitivida- mento mútuo com parceiros comerciais relevantes, e
de da indústria está crescentemente ligada à com- deveria ser barateado para facilitar adesão mais am-
petitividade dos serviços, fenômeno que aumentou pla, inclusive de empresas de menor porte.
com a fragmentação produtiva das CGVs. É preciso
melhorar a qualidade e baratear serviços no Brasil, Reforma tarifária
igualar o tratamento tributário entre serviços im- Deve envolver ampla revisão na estrutura tarifária e de
portados e nacionais e eliminar restrições em trans- diversos dispositivos de administração pontual e discri-
portes, serviços, educação, prestação de serviços cionária de tarifas (como ex-tarifários), além de maior
transfronteiriços e movimento de profissionais. parcimônia na aplicação de medidas antidumping inci-
• Desmobilização de programas baseados em exi- dentes sobre produtos intermediários com oferta con-
gências de conteúdo local. Esses programas abran- centrada em uma ou poucas empresas.
gem compras governamentais e regimes de incen- A nova estrutura de proteção deve ser mais racional, eli-
tivo em setores como automotivo, farmacêutico, minar distorções e dar previsibilidade para produtores
informática e telecomunicações, petróleo e gás, etc. e investidores no Brasil. O cronograma de liberaliza-
Devem ser substituídos por política horizontais e ção comercial deve ser anunciado com antecedência e
setoriais voltadas à redução do custo de investimen- ser implementado de forma gradual ao longo de quatro
to e à capacitação profissional, permitindo especia- anos, orientado pelos seguintes parâmetros:
lização nos elos das CGVs em que o país pode ser • reduzir fortemente o caráter de escalada tarifária da
mais eficiente.
estrutura de proteção, tornando-a mais homogênea;
Facilitação de comércio • reduzir o custo das importações de produtos inter-
• Portal Único. Iniciativa de reformulação dos pro-
mediários e de bens de capital;
cessos de importação, exportação e trânsito adua- • simplificar a estrutura tarifária, definindo apenas
neiro, para integrar e tornar mais eficientes os pro-
cedimentos de comércio exterior. Pode trazer redu- quatro níveis de alíquotas para o imposto de impor-
ção de custos anuais de US$ 23 bilhões, segundo tação: 0%; 5%; 10%; e 15%, que passaria a ser a alí-
dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex). quota máxima.
É importante cumprir o cronograma de implemen- Para atingir esses objetivos, propõe-se o esquema de re-
tação até 2017. dução de tarifas apresentado na Tabela 2.
• Sistema de pagamento único de todas as taxas go-
vernamentais. ............................................................................
• Uso do conceito de análise de risco. O objetivo é
generalizar procedimento da Receita Federal para TABELA 2
escolher cargas a serem submetidas à verificação do- ESQUEMA DE REDUÇÃO DE TARIFAS
cumental ou física, prática hoje em declínio e atin-
gindo apenas 10% das cargas. 2000 2005
• Agente único de fronteira. A meta é evitar a des- 20% a 35% 15%
coordenação entre várias inspeções por diferentes 15% a 20% 10%
agências. 5% a 15% 5%
• Consolidação e ampliação do Programa Opera- Abaixo de 5%
dor Econômico Autorizado (OEA). Trata-se de 0
certificação de empresa segura e confiável, conferida
12 Nº 128 - Julho/Agosto/Setembro de 2016
