Page 53 - RBCE 157

RBCE - A revista da

brasileira é muito distante daquela em que o engajamen- forme será abordado mais adiante. Uma possibilidade
to ocorreria por motivação intrínseca. Nesse contexto aventada seria uma dupla coordenação com o governo
de divergência aventam-se opções como uma obrigato- na gestão dos dados e o setor privado constituindo um
riedade regional ou parcial, uma vez que em territórios arranjo para gerir a identi cação individual.
com risco diminuído esse custo não vale ser incorrido.
Nota-se, entretanto, a importância de diferenciar riscos
sanitários e ambientais, uma vez que eles não necessaria- Mecanismos e Instrumentos
mente são correspondentes em determinada região. A rastreabilidade é defendida pelo governo federal como
um instrumento para promoção de políticas públicas
O entendimento predominante dos participantes é de sanitárias e garantia da sanidade de bovinos no territó-
que o sistema seja gradualmente implementado em dire- rio brasileiro. Tem caráter obrigatório e individual. No
ção à individualização, especialmente no que se refere ao entanto, o mero desenvolvimento de uma ferramenta
aspecto sanitário, já que tal característica é crucial para não é su ciente para garantir sanidade e segurança do
uma efetiva rastreabilidade de cunho sanitário. uando alimento. Especi cações relacionadas a monitoramento
o propósito é ambiental tem-se alguma exibilização em e controle e sua governança são necessárias. A legitimi-
direção à ideia de que a rastreabilidade coletiva poderia dade da ferramenta, ou seja, da rastreabilidade como um
ser su ciente. Entre alguns participantes há o entendi- fator que pode conferir abertura de novos mercados ou
mento de que a rastreabilidade individual é muito cus- manutenção de mercados já estabelecidos acontece à
tosa para atender ao propósito estritamente ambiental, medida que os controles de todo o sistema possam ser
e que não se trata de uma dicotomia, pois a de nição veri cados por terceiros.
entre a adoção individual ou coletiva deveria ser condi-
cionada ao contexto ambiental regional. Os instrumentos atuais não são considerados su cientes
para garantir a rastreabilidade. No entanto, divergências
Agente Coordenador aparecem quanto à forma de adaptação e ao que preci-
sa ser criado. Entre aqueles que responderam que uma
A designação do agente coordenador variou em função adaptação é necessária, foram listados: instrumentos de
do caráter obrigatório ou voluntário conferido ao sis- política que sejam amplamente aceitos pelo mercado,
tema de rastreabilidade. Dentro de uma concepção de criação de banco de dados de qualidade com a inclusão
obrigatoriedade o governo federal (Mapa) foi o mais de critérios socioambientais, e o desenho de uma forma
citado para centralizar o processo e coordenar a base de ligar o CPF do produtor com o dispositivo de iden-
de dados. A participação dos governos estaduais seria ti cação do animal. A preocupação com a divergência
importante para facilitar a adoção e conferir uidez ao existente entres as bases de dados brasileiras e como esse
uxo de informações. aspecto gera ine ciência para o setor foi muito enfatiza-
da. Argumenta-se que diferentes organizações buscam
Surgiu também a gura de uma nova instituição que seria
criada unicamente com o desígnio de estruturar e imple- formas de apurar e cruzar dados e despendem recursos
mentar a rastreabilidade na cadeia da pecuária. A “Agên- para isso, enquanto poderia haver maior homogenei-
cia da Carne” – atrelada ao governo – teria como princi- zação de informações em uma plataforma única, bem
pal nalidade a gestão de recursos para implementação do como um cadastro universal relativo à propriedade rural.
aparato necessário para sustentar o sistema. Observou-se Os seguintes mecanismos e instrumentos para fazer a
a necessidade de criação de um fundo para obtenção de rastreabilidade individual foram debatidos:
recursos. Tal instrumento contaria com o aporte de agen-
tes privados da cadeia, uma vez que a formação de um 1) Uniformização e uni cação cadastral dos estabeleci-
fundo público apresenta impeditivos legais no Brasil. mentos rurais.

O setor produtivo se posicionou de maneira bastante as- 2) Utilização da numeração 076 como o cial do Mapa.
sertiva em favor de uma coordenação privada, executada Numeração única cuja distribuição pode ser feita de di-
pela representação de classe do setor (CNA) e inserida ferentes formas, em vários locais, com o uso embarcado
no contexto de não obrigatoriedade. Há uma descon- em diversas tecnologias de modo a garantir o acesso aos
ança muito grande em relação a gestão e segurança produtores.
(sigilo) de dados uma vez implantada a rastreabilidade.
Isso se re ete na coordenação almejada bem como no 3) Criação de um protocolo de base, simpli cado, para
desenho dos incentivos para adoção da ferramenta, con- atender produtores em conformidade legal. Demais

Nº 157 - Outubro, Novembro e Dezembro de 2023 49