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RBCE - A revista da

- Resolução BCB n 281, de 31/12/2022
o
Regulamenta disposições transitórias a serem observa-
das nas operações de crédito externo e de investimento
estrangeiro direto, bem como a prestação de informa-
ções ao BCB.

Regulamentação sobre os capitais brasileiros no
exterior
- Resolução BCB n 279, de 31/12/2022
o
Capital brasileiro no exterior.

Regulamentação sobre a definição de residência
Resolução BCB n 280, de 31/12/2022
o
Definição de residente e de não residente a ser aplicada
para pessoas físicas e jurídicas.

As compras e vendas de moedas estrangeiras ocorrem
em dois segmentos de mercado: o mercado primário e
o mercado secundário. No mercado primário são feitas
as operações de compra e venda de moeda estrangeira
entre os agentes autorizados a operar no mercado de
câmbio pelo BCB e seus clientes, ou seja, entre as insti-
tuições financeiras, como bancos e corretoras de câmbio
Regulamentação sobre o mercado de câmbio e outras instituições autorizadas e as pessoas físicas e ju-
o
- Resolução CMN n 5.042, de 25/11/2022 rídicas. No mercado secundário, também denominado
Diretrizes para a realização das operações no mercado interbancário, são feitas as operações de compra e venda
de câmbio. de moeda estrangeira entre as instituições financeiras,
por exemplo os bancos comerciais.
- Resolução CMN n 5.056, de 15/12/2022 Os principais órgãos que formam a estrutura do sistema
o
Encargo financeiro no caso de cancelamento ou a baixa cambial brasileiro são o CMN, responsável por deter-
na posição de câmbiode contrato de compra de moeda minar as diretrizes e a regulamentação do mercado de
estrangeira que ampare adiantamento em reais. câmbio e o BCB, responsável por monitorar e garantir
o funcionamento e o cumprimento da regulamentação
- Resolução BCB n 277, de 31/12/2022 do mercado de câmbio. As operações de câmbio moni-
o
Mercado de câmbio e ingresso e saída de valores em toradas pelo BCB que não cumprem as normas em vigor
reais e em moeda estrangeira. pelos participantes desse mercado estão sujeitas ao pa-
gamento de multas e até mesmo ao cancelamento das
Regulamentação sobre o capital estrangeiro no Brasil
- Resolução CMN n 2.687, de 26/01/2000 autorizações para operar no mercado de câmbio.
o
Admite a realização de operações com contratos a ter-
mo, futuro e de opções de produtos agropecuários por “
não residentes no país.
Mesmo com a atual legislação, que busca
o
- Resolução CMN n 4.373, de 29/09/2014 desburocratizar a movimentação de moeda
Dispõe sobre aplicações de investidor não residente no estrangeira no Brasil, ainda são observadas
Brasil nos mercados financeiro e de capitais no país e dá algumas restrições e exigências específicas
outras providências.
para a movimentaço dessas contas. Ainda
- Resolução BCB n 278, de 31/12/2022 não é permitido que todas as pessoas e
o
Operações de crédito externo e de investimento estran- empresas mantenham conta de depósito
geiro direto, bem como a prestação de informações ao em moeda estrangeira no país
BCB. ”

Nº 154 - Janeiro, Fevereiro e Março de 2023 37