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Câmbio

O mercado de câmbio e a nova legislação

Zilda Mendes
é professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie, atua
nas áreas de comércio exterior e câmbio
Zilda Mendes

Em dezembro de 2021 foi sancionado o novo marco cambial pela Presidência da República. A Lei Cambial n
o
14.286/2021 trata sobre as novas regras do mercado de câmbio brasileiro, do capital brasileiro no exterior, do capi-
tal estrangeiro no país e da prestação de informações ao Banco Central do Brasil (BCB).

Com esta nova lei cambial, espera-se reduzir a burocracia, simplificar os procedimentos, agilizar e modernizar o
sistema cambial brasileiro. Um dos principais objetivos desse novo marco cambial é aumentar a conversibilidade
internacional do real, simplificando o seu uso no exterior e também por agentes internacionais em território brasi-
leiro, conforme os compromissos assumidos pelo país nos atos internacionais.

A legislação cambial brasileira determina que as operações no mercado de câmbio, ou seja, as operações que en-
volvem a compra e venda de moeda estrangeira no Brasil, podem ser realizadas livremente, sem que haja limites de
valores, devendo seguir as normas e os regulamentos do BCB, de acordo com a política cambial determinada pelas
autoridades governamentais.

São inúmeros os motivos pelos quais as pessoas, as empresas privadas e estatais, com ou sem fins lucrativos movi-
mentam esse mercado.

Entre os motivos que levam à movimentação do mercado cambial, estão os pagamentos das importações, o rece-
bimento de valores referentes às exportações, a compra de moeda estrangeira para fins de viagens internacionais, o
envio de recursos para investimentos no exterior e muitos outros.
A legislação cambial brasileira, que é composta por leis, decretos e regulamentos, é disponibilizada pelo BCB e é
constantemente atualizada, não somente por conta da política adotada pelo governo atual e pelos acordos interna-
cionais mas, principalmente, para acompanhar o dinamismo do mercado financeiro global.

A partir de janeiro de 2023 passaram a vigorar as seguintes resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN)
e do BCB:

Legislação de câmbio e de capitais internacionais
- Lei n 14.286, de 29/12/2021.
o
36 Nº 154 - Janeiro, Fevereiro e Março de 2023