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Política Industrial

ticos de política dos anos recentes, e a baixa eicácia e vada qualidade das decisões discricionárias dos órgãos de
elevado custo dos instrumentos utilizados. Obviamente, Estado são bens públicos, que afetam a coletividade, con-
se os resultados foram frágeis, as políticas ou têm sido sumidos (necessariamente) por todos, pagos por todos.
mal desenhadas ou executadas incorretamente. Devem,
portanto ser avaliadas. Este é o ponto de partida. Finalmente, o Estado deve prestar melhores serviços, ao
deinir o que é essencial para o bem-estar da sociedade:
Assim, entre os fundamentos de uma nova política in- segurança coletiva; saúde pública; educação voltada à
dustrial está, em primeiro lugar, avaliar de forma rigo- formação de excelência e em tempo integral, com foco
rosa os subsídios, transferências e outros instrumentos nos mais jovens.
cujo custo iscal é elevado, para estabelecer se os benefí-
cios econômicos são mais do que residuais, quando não CONCLUSÃO
contraproducentes. Avaliar um legado que continua im-
pregnado no modus operandi das instituições – inclusive O retrocesso da indústria de transformação no país não
os bancos federais – e no orçamento iscal e de subsídios, foi por falta de apoio dos instrumentos clássicos: não
é o ponto de partida. Investir no que efetivamente fun- faltou inanciamento ao investimento e à inovação;
ciona e tem a melhor relação benefício-custo, levando como não faltaram incentivos iscais; e tampouco prote-
em consideração a magnitude das externalidades envol- ção, para evitar que a demanda “vazasse” para o exterior.
vidas. O uso de recursos do Estado, isto é, da população,
para subsidiar alguma atividade deve ser feito de manei- Faltou fundamentalmente um diagnóstico correto, o
ra parcimoniosa, e desde que comprovada sua essencia- que levou em anos recentes a um ativismo sem estratégia
lidade e a magnitude das externalidades. por um Estado fragilizado. Na realidade, ao mesmo tem-
po em que as políticas tentaram compensar os elevados
Segundo, é fundamental romper o isolamento, facilitando custos de transação no país, implicaram a segmentação
a mobilidade de bens, serviços, pessoas, conhecimento, dos mercados e o isolamento das empresas, restringindo
desfazendo a ampla e complexa cunha protecionista que se o acesso aos mercados e recursos.
construiu no país. A importância desse movimento é múl-
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tipla: é um incentivo aos ganhos de produtividade, tanto O paradoxo central da política industrial é fruto deste as-
por mudanças da estrutura da indústria, na organização da pecto de compensação pelo ambiente de negócios adverso.
produção, como no comportamento dos agentes; e é uma De um lado, protegem e transferem recursos (subsídios e
força transformadora no sentido de um Estado que absorve incentivos) para as empresas; porém em simultâneo cons-
menos recursos, provê bens públicos de forma mais eicien- trangem as empresas, retiram sua capacidade de competir; e
te, e entrega serviços de melhor qualidade. geram incentivos adversos, amortecendo as forças de com-
petição – direcionador essencial dos esforços das empresas.
Terceiro, e nesta perspectiva, a coalização de forças que
a abertura coloca em marcha irão pressionar por uma O fundamento de uma nova política industrial é a refor-
melhoria do ambiente de negócios, e uma redução dos ma do Estado, com uma redeinição de seu papel: prove-
custos de transação. Faz parte desta “agenda micro” uma dor de bens públicos e serviços essenciais ao bem-estar da
desburocratização (quase) radical, com a redução de coletividade. Para tanto, não é necessário que o Estado
procedimentos e custos extravagantes, e a eliminação de absorva 43% ou mais do PIB – como o Estado brasileiro
obrigações junto a instituições supérluas, ou no mínimo o faz – mas que se institua uma reforma que reavalie suas
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desatualizadas. Igualmente crítico é a necessidade de re- múltiplas atribuições, aumente a eiciência das suas funções
forçar a garantia dos contratos; reduzir a incerteza jurídi- essenciais, elimine normas burocráticas e as barreiras insti-
ca e regulatória; e melhorar a qualidade das decisões das tucionais que elevam os custos de transação, e se empenhe
instituições de Estado. Estabilidade, previsibilidade, e ele- no desenho de políticas que atendam ao interesse público.

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10 Ver a respeito CDPP e Cindes, A integração internacional da economia brasileira: propostas para uma nova política comercial (Texto para Discussão, ju-
nho de 2016), onde os autores fazem uma análise da literatura que provê evidência inquestionável dos ganhos da abertura, e detalham a agenda necessária
para uma reforma profunda na política comercial do país. Aqui se sugere ir além da política comercial, e repensar a política de imigração e as normas que
protegem as proissões das forças da competição.
11 Um exemplo são os sindicatos proissionais, cujas funções se sobrepõem aos Conselhos proissionais, e cujos custos cobrados aos indivíduos e às empre-
sas são arbitrários e sem nexo com a provisão de serviços.

38 Nº 131 - Abril/Maio/Junho de 2017