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RBCE - A revista da

de forma a se preservar os serviços de natureza pública BIBLIOGRAFIA
indelegáveis (poder de polícia, iscalização, programa-
ção de atracação e outros), separados daqueles delegá- ANTAQ – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁ-
veis (funções complementares à operação de navios – RIOS. Resolução nº. 2.240, de 4 de outubro de 2011. Aprova a norma que
regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão das adminis-
amarração e outros –, vigilância, serviços terceirizados trações portuárias no âmbito dos portos organizados.
em limpeza, processamento de dados, manutenção de ____. Resolução nº. 2.826, de 12 de março de 2013. Altera o § 1º do art. 35 da
utilidades etc.). Esta revisão de missão eventualmente Resolução nº 2.240-Antaq e revoga a Resolução nº 525-Antaq.
acarretaria a oferta de Planos de Demissões Voluntá- ____. Resolução nº. 2.826, de 12 de março de 2013. Altera parcialmente a re-
rias (PDV), em negociações e acordos com os sindica- solução nº. 2.240 de 4 de outubro de 2011.
tos correspondentes, como de praxe. 14 ____. Plano Nacional de Integração Hidroviária. Brasília, fev. 2013.
AVERCH, Harvey; JOHNSON, Leland L. Behavior of the Firm Under Regula-
Uma revisão do papel e das condições de operação dos tory Constraint. American Economic Review, v. 52, n. 5, p. 1052–1069, 1962.
portos públicos brasileiros torna-se imprescindível, BNDES – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL. Análise e Avaliação da Organização Institucional e da
caso se queira preservar ou mesmo revisar ou reade- Eiciência de Gestão do Setor Portuário Brasileiro. Rio de Janeiro, maio 2012.
quar o seu papel e a sua posição no conjunto do sistema BRASIL. Nova Lei dos Portos, Lei nº. 12.815, de 5 de junho de 2013.
portuário nacional. A revisão dos papéis das adminis- ____. Lei nº. 10.233 de 5 de junho de 2001 – Dispõe sobre a reestruturação do
trações portuárias públicas e as possibilidades abertas transporte aquaviário e terrestre.
pelas PPPssão inevitáveis, tendo em vista os magros ____. Lei 11.518 de 5 de setembro de 2007. Cria a Secretaria Especial de Por-
resultados em ganhos de eiciência obtidos a partir de tos e dá outras providências.
propostas limitadas às melhorias marginais na gestão ____. Decreto nº. 6.413 de 25 de março de 2008 – Retira as Companhias Do-
cas do programa Nacional de Desestatização.
dos entes portuários estatais. Tal movimento, certa- ____. Medida Provisória nº. 726 de 12 de maio de 2016. Altera e revoga dis-
mente tardio no Brasil, deveria dar lugar a uma nova positivos da Lei nº. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organi-
agenda microeconômica praticamente intocada até o zação da Presidência da República e dos Ministérios.
momento: revisão das políticas tarifárias, programa ____. Projeto de Lei nº. 3978/15, que autoriza a criação da Zona de Processa-
continuado de manutenção e melhorias de acessos ter- mento de Exportação (ZPE) do Porto do Açu.
restres e aquaviários, exploração das potencialidades ____. Projeto de lei da câmara nº 79, de 2016 (nº 3.453, de 2015, na Casa de
origem). Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adap-
das atividades não operacionais, estímulos ao uso da tação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão
ferrovia, tratamento condizente com a sua relevância para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências.
para a navegação de cabotagem, eliminação do tabela- EPL – EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA. Plano Nacional
mento de retornos para novos empreendimentos, res- de Logística Integrada – PNLI. Brasília 2016, em desenvolvimento. Disponí-
peito aos contratos assinados e à liberdade na forma- vel em: <http://epl.gov.br/index.php/content/view/7075.html>.
ção de preços na oferta de serviços de movimentação e KPMG Business Magazine, Infraestrutura 2015. Disponível em: http://do-
cplayer.com.br/7258291-Kpmg-business-magazine.html.
armazenagem de mercadorias, retomada da iniciativa MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. Plano Nacional de Logística e
de outorgar para as administrações portuárias, implan- Transportes - PNLT. Brasília, set. 2012.
tação efetiva dos Port Community Systems e estímulo à ____. Plano Hidroviário Estratégico. Brasília, 2013.
implantação privada, sob coordenação da Autoridade SEP/PR – SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚ-
Portuária, das Zonas de Apoio Logístico (ZAL), são BLICA. Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP. Relatório Final,
algumas das medidas desaiadoras que se apresentam Brasília, set. 2011.
para os portos públicos brasileiros no momento atual. ____Portaria SEP nº. 409 de 27 de novembro de 2014. Regulamenta a explo-
ração direta e indireta de áreas não afetas às operações portuárias em Portos
Organizados.
TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº. 778/2016 pu-
Meta nº 6. Revisão da missão das administrações blicado no Diário Oicial da União de 28 de abril de 2016.
portuárias com a busca de resultados e de estímulo ____. Acórdão nº. 1.439/2016. Denúncia. Possíveis omissões na atuação da
à autossuiciência econômico-inanceira, discussão ANTAQ. Aumento abusivo de tarifas no terminal Libra Rio
da oportunidade e conveniência da delegação a par- US DEPARTMENT OF LABOR. Bureau of Labor Statistics, Consumer
ticulares de parte dos serviços, atualmente sob gestão Price Index. Disponível em: https://www.bls.gov/cpi/.
WORLD BANK. Port Reform Toolkit. Second Edition, 2007, Washington.
estatal, com o estímulo à redução de custos, e diversi- Disponível em: <https://ppiaf.org/sites/ppiaf.org/iles/documents/toolki-
icação e ampliação de receitas. ts/Portoolkit/Toolkit/index.html>.

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14 Potencialidades concretas e geração de novos recursos para os portos da região Norte do Brasil, administrados pela CDP, são discutidas pelo autor em
artigo-entrevista à KPMG (2015, p. 11-16).

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