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RBCE - A revista da

Manifestações recentes da preferência pelo produto
doméstico
“ A diferença mais signiicativa em relação ao Buy
A exigência de preferência pelo produto doméstico nas American Act diz respeito à margem de proteção:
compras de projetos inanciados com recursos federais a legislação de 1933 prevê uma margem de 6%
aparece novamente em textos legais aprovados nos últi- sobre o preço do produto estrangeiro concorren-
mos anos, incorporando as principais características do te, e na década de 1980 estabelece que a preferên-
Buy America Act e seu foco nos produtos siderúrgicos: cia pelo produto doméstico só não se aplica se a
a seção 1605 do American Recovery and Reinvestment
Act, de 2009 (Recovery Act) e os American Iron and Steel inclusão de material doméstico aumentar o custo
Requirements incluídos no Consolidated Appropriations total do contrato em mais de 25%
Act, de 2014. “

Esse último constitui, na verdade, uma extensão das regras
associadas aos fundos do Departamento de Transporte a Os projetos inanciados pelo Recovery Act diminuíram
dois fundos do EPA destinados ao inanciamento de sis- signiicativamente nos últimos anos, mas as exigências
temas públicos de abastecimento e tratamento de água. da seção 1605 continuam valendo para projetos de lon-
go prazo apoiados por esse texto legal.
A exigência estabelecida para os fundos da EPA difere
das formuladas no Buy America basicamente por não fa-
zer referência a manufaturas, aplicando-se apenas a pro- Implicações da política de preferência pelo
dutos de ferro utilizados na construção ou manutenção produto doméstico
desses sistemas — mais precisamente a legislação aplica- A inclusão da seção 1605 no Recovery Act em fevereiro
se ao produto que contiver mais de 50% de ferro e aço, de 2009 representou um desgaste signiicativo para os
medido pelo custo do material utilizado. Estados Unidos no cenário internacional, notadamente
porque o país e os demais integrantes do G20 – receosos
O American Recovery and Reinvestment Act de 2009 foi
aprovado no contexto das iniciativas do governo norte-a- da repetição da onda de iniciativas protecionistas obser-
mericano para enfrentar os efeitos da crise de 2008. Em vada após a crise de 1929 – haviam aprovado, em no-
sua versão inicial, não continha nenhuma exigência relativa vembro de 2008, a Declaração de Washington na qual
às compras induzidas pelo programa de estímulos criado enfatizava-se a importância de evitar o protecionismo e
pela lei, aplicando-se, portanto, às compras governamen- de se abster de estabelecer novas restrição investimento
tais inanciadas pelo programa da legislação descrita ante- e ao comércio de bens e serviços. A reação internacional
riormente. A seção 1605, que estabelece a preferência por suscitada pela nova lei foi mais forte no caso dos princi-
produtos domésticos nas aquisições geradas pelos investi- pais parceiros comerciais dos Estados Unidos — Cana-
mentos em projetos de ediicações e obras públicas promo- dá e União Europeia (UE).
vidos pelo Recovery Act resulta de emenda introduzida no A inclusão da seção 1605 no Recovery Act provocou
Congresso, com apoio dos grupos políticos e empresariais também forte manifestação contrária de empresas in-
interessados, notadamente da indústria siderúrgica. dustriais e associações empresariais norte-americanas,
A seção 1605 do Recovery Act estabelece regimes dife- que enfatizavam, em particular, que o novo dispositivo
renciados para as compras de material de construção legal poderia resultar em iniciativas dos parceiros inter-
para os projetos inanciados: um para o ferro, aço e pro- nacionais dos Estados Unidos para excluir produtos e
dutos manufaturados; outro para o material de constru- serviços norte-americanos das compras de seus gover-
ção não manufaturado. No primeiro caso, aplicam-se as nos, criando novas barreiras às exportações dos Estados
normas estabelecidas na própria lei; no segundo, vale o Unidos e comprometendo a própria recuperação do em-
disposto no Buy American Act de 1933. prego no país.

Cabe observar que a proteção conferida ao ferro, aço e Para contextualizar essas reações, cabe ter presente,
produtos manufaturados pela seção 1605 abrange não como se viu ao longo deste texto, que a política de com-
apenas as compras diretas das agências federais, como pras governamentais dos Estados Unidos compreende,
no caso do Buy American Act de 1933, mas também as no tocante à preferência pelo produto doméstico, duas
compras de entidades subnacionais inanciadas com re- vertentes distintas: a primeira (formulada no Buy Ame-
cursos do governo federal. rican Act de 1933 e no Small Business Act e implementa-

Nº 131 - Abril/Maio/Junho de 2017 11