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Política de Conteúdo Local

de pequenas empresas apontadas acima e estabelece que doméstico, até então restrita às compras dos órgãos fe-
contratos que tenham valor previsto inferior a US$ 100 derais, às compras e contratos de entidades subnacionais
mil devem ser reservados a pequenas empresas, exceto se no caso dos projetos dessas entidades inanciados com
não for possível obter ofertas, de duas ou mais pequenas recursos provenientes de fundo federais administrados
empresas, que sejam competitivas com preços de merca- pelo Departamento dos Transportes; e (ii) a mudança
do e competitivas em relação à qualidade e entrega dos da abrangência da política que perde sua natureza hori-
bens ou serviços comprados. zontal e adquire um foco basicamente setorial.

O critério para caracterizar a pequena empresa é bastante Essa modiicação aparece no denominado Buy Ameri-
elástico, se comparado ao adotado nas estatísticas brasilei- ca Act, um conjunto de textos legais que estabelecem a
ras. No caso da indústria de transformação e da extrativa exigência de que sejam produzidos nos Estados Unidos
mineral, pequena empresa é aquela com menos de 500, o ferro, o aço e os produtos manufaturados utilizados
750 ou 1 mil empregados, conforme o setor industrial. em projetos realizados por entidades governamentais
subnacionais inanciados com recursos provenientes de
A política voltada para a pequena empresa envolve um fundos federais administrados pelo Departamento de
aparato institucional e administrativo maior e mais cen- Transporte.
tralizado do que o requerido pelo Buy American Act. A
SBA participa da distribuição das quotas incidentes sobre A adoção dessas medidas se insere no contexto de um
as compras governamentais entre as diferentes agências conjunto de iniciativas protecionistas implementadas nas
federais, acompanha a gestão das compras por essas agên- décadas anteriores para fazer face à crescente presença de
cias e veriica o cumprimento das metas atribuídas a cada produtos siderúrgicos importados no mercado america-
entidade, divulgando o resultado dessa veriicação. no, viabilizada pelo declínio continuado da competitivi-
dade da indústria siderúrgica dos Estados Unidos.

A preferência pelo produto doméstico como uma A diferença mais signiicativa em relação ao Buy Ame-
política setorial rican Act diz respeito à margem de proteção. Enquanto

a legislação de 1933 prevê uma margem de 6% sobre o
preço do produto estrangeiro concorrente, a legislação da
As compras do Departamento da Defesa
O foco setorial aparece na Berry Amendment de 1941, década de 1980 estabelece que a preferência pelo produto
que regula as compras pelo Departamento de Defesa de doméstico só não se aplica se a inclusão de material do-
alimentos e produtos têxteis e de uma lista de materiais méstico aumentar o custo total do contrato em mais de
estratégicos críticos para a segurança nacional (notada- 25%. Cabe notar que 25% constituem a margem de pro-
mente aços especiais e produtos contendo esses aços). A teção mínima em relação ao produto concorrente estran-
nova legislação difere ainda do Buy American Act por exi- geiro: se a despesa com o produto, ao custo do produto
gir que o produto adquirido tenha origem 100% local e estrangeiro, corresponde a 50% do custo total do projeto,
por não estabelecer limite ao diferencial entre o preço do a margem efetiva de proteção é de 50%; se corresponder a
produto doméstico e o do produto estrangeiro. 25%, essa margem atinge 100%.

A Berry Amendment, ao contrário do Buy American Act Observe-se, por im, que a restrição imposta pelos acor-
e de outros textos legais, não é afetada pelos acordos in- dos internacionais à aplicação da exigência de preferência
ternacionais, uma vez que o governo dos Estados Unidos pelo produto doméstico é mais limitada no caso do Buy
teve o cuidado de especiicar, no Government Procure- America. Essa restrição não decorre dos compromissos as-
ment Agreement, que os produtos contemplados pelo sumidos pelo governo federal nesses acordos, uma vez que
Berry Amendment não estão cobertos pelo acordo. a compra inanciada com os recursos do Departamento
de Transporte não é realizada por agências do governo
A preferência pelo produto doméstico como federal, mas pelos entes governamentais subnacionais
instrumento de política industrial setorial nos anos inanciados. A restrição aplica-se, portanto, a entidades

1980 subnacionais enumeradas nos compromissos assumidos
pelos estados nos acordos internacionais. Esse compro-
As modiicações mais signiicativas em relação ao Buy misso difere signiicativamente entre os diferentes estados
American Act ocorrem a partir da década de 1980, com: e é, em geral, menos abrangente do que o compromisso
(i) a extensão da política de preferência pelo produto do governo dos Estados Unidos.

10 Nº 131 - Abril/Maio/Junho de 2017