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RBCE - A revista da

de serviço de valor superior a US$ 3 mil, bem como suas compras totais. Em relação às entidades cobertas
aos contratos de construção e reforma de edifícios e pelos diversos acordos internacionais, a exigência de
obras públicas; preferência pelo produto doméstico não se aplica a 98
países, os quais respondiam por 61% das importações
• o preço como mecanismo de proteção, com a ado- dos Estados Unidos em 2013.
ção de uma margem de preferência de 6% para o
produto doméstico; Muitas características do Buy American Statute aponta-
das anteriormente desaparecem nos novos mecanismos
• o tratamento diferenciado concedido às pequenas de proteção à produção doméstica incorporados à polí-
empresas, as quais se beneiciam de uma margem de tica de compras governamentais desde então. Essas alte-
preferência de 12%; rações envolvem, de um modo ou de outro:

• a deinição de produto inal doméstico, no caso dos • substituição da natureza horizontal do Buy Ameri-
manufaturados, como aquele no qual o custo dos can por instrumento com foco basicamente setorial;
componentes domésticos é superior a 50% do custo • substituição do preço pela quota como instrumento
total dos componentes; de orientação das compras governamentais;

• a possibilidade de dispensa da preferência quando • extensão da proteção à produção doméstica das
justiicada pelo interesse público, a oferta doméstica compras diretas e contratos do governo federal às
insuiciente ou a qualidade não satisfatória do pro- compras e contratos de entidades governamentais
duto produzido no país; subnacionais, no caso dos projetos dessas entidades
inanciados com recursos de determinados progra-
• a simplicidade dos procedimentos associados à dis- mas do governo federal;
pensa da preferência, que é decidida pelo próprio
órgão responsável pela compra; além disso, o gover- • elevação do nível de proteção concedido ao produto
no federal divulga e atualiza periodicamente uma doméstico; e
lista de produtos considerados como não disponí- • menor clareza e simplicidade na operação dos ins-
veis para efeito de aplicação da legislação de dispen- trumentos de política.
sa (o equivalente a um ex-tarifário).

A margem de preferência estabelecida pelo Buy American A política de compras governamentais e a pequena empresa
Act corresponde à imposição de um adicional uniforme A política de compras governamentais dirigida à pequena
às tarifas de importação incidentes sobre os produtos des- empresa se insere em um movimento de maior atenção da
tinados ao consumo do governo. O aumento do custo de política governamental para esse segmento da economia
aquisição decorrente desse adicional constitui um subsí- que tem lugar na década de 1950 e se traduz na criação da
dio e, como tal, impõe um ônus iscal. Por outro lado, na Small Business Admnistration (SBA). Essa política se asse-
medida em que está restrita ao setor público, a política de melha ao Buy American Act por sua natureza não setorial,
preferência não tem impacto direto sobre a competitivi- mas vai além da margem de preferência estabelecida por
dade do setor privado, ao contrário de políticas de conte- aquela lei, introduzindo a reserva de uma quota das com-
údo local que atingem as compras de empresas privadas. pras governamentais a ser absorvida por essas empresas.

Com a adesão dos Estados Unidos ao General Agree- Em seu formato atual, a política de compras contempla
ment on Tarifs and Trade (GATT)-Government Procu- não apenas uma quota de 23% das compras realizadas no
rement Agreement (GATT-GPA) no inal da década de ano iscal a ser atendida pelas pequenas empresas em ge-
1970 e os acordos de livre comércio estabelecidos desde ral, mas estabelece também quota de 3% ou 5% a ser des-
então, o volume de compras governamentais às quais se tinada a subconjuntos do universo de pequenas empresas
aplicam as exigências de preferência pelo produto do- — àquelas: (i) localizadas em áreas de negócios historica-
méstico se reduziu signiicativamente. A estimativa do mente subutilizadas e as de propriedade e controladas por
valor das compras governamentais das diversas esferas (ii) veteranos incapacitados em serviço; (iii) indivíduos
de governo cobertas pelo GPA é de 7% a 8% do produto social e economicamente desfavorecidos; e (iv) mulheres.
interno bruto (PIB) [Chen e Whalley, 2011, p. 14-16].
No caso do governo federal, as compras cobertas pelo Nesse sentido, prevê a realização de licitações restritas
GPA correspondem a 2,7% do PIB e a cerca de 80% de a pequenas empresas em geral ou a uma das categorias

Nº 131 - Abril/Maio/Junho de 2017 9