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RBCE - A revista da

20 anos uma revolução alimentar. Com uma po- gulamentações, que antes eram vistas como estruturas
pulação maior, e um PIB per capta em expansão, as complexas de suporte e de controle social, tornaram-se
pessoas destas localidades irão comer mais e melhor. mais simples e adaptativas).
b) No entanto, a despeito de termos o agro mais Nós dispomos de uma ambiência adversa no que con-
e ciente do mundo, no caso especí co da Índia o cerne ao ambiente scal, à quali cação de pessoas, aos
nosso comércio bilateral, em 2024, foi de apenas gastos públicos e ao planejamento de longo prazo (em
US$ 12,1 bi (menos de 2% do total do comércio especial, o planejamento de Estado). Precisamos urgen-
bilateral pátrio). temente buscar atalhos, e o primeiro deles, diz respeito a
entender e a seguir os passos dos países que eu denomi-
Ainda no campo das dualidades que compõem a nossa nei por Grupo 1.
realidade pátria, deixo outro tema instigante, para a nos-
sa ponderação: Estas nações estão priorizando as ações de IA e miran-
do a inovação, a captação de investimentos, a quali ca-
a) Todos os países do chamado Grupo 1 têm, em ção de pessoas e a desburocratização de licenciamento
comum, o fomento de solo fértil para a prolifera- de obras. No que tange às respectivas regulações destes
ção de startups. A motivação é simples – elas im- locais, elas adquiriram um formato exível e adaptável
pulsionam a inovação e o crescimento económico, (diferente, por exemplo, dos arcabouços complexos e
promovendo a alavancagem de setores tradicionais restritivos desenhados para a IA, dentro da UE).
(através de soluções tecnológicas). No ecossistema
da IA, as startups têm o mesmo papel exercido pe- A Câmara dos Deputados do Brasil está, neste exato
los manguezais junto à natureza. momento, discutindo o PL 2338/2023, que se constitui
na principal ferramenta para estabelecer um marco legal
b) A nossa burocracia pátria é sufocante. Recen- para o desenvolvimento da IA no nosso país.
temente, eu fui procurado pelos gestores de uma
startup intitulada JX, que desenvolveu uma IA O andamento dos trabalhos, destinados a compor o
genial voltada para o setor regulatório. O foco da projeto de lei para a IA no Brasil, descortina uma pre-
plataforma desenvolvida é integrar bases de dados ocupação com os temas também evidenciados nos Esta-
públicas com conteúdo decisório de agências re- dos Unidos, na China e nos demais países do Grupo 1.
guladoras, estabelecendo uma ambiência uni cada Sem dúvidas, um ponto positivo.
de informações (possibilitando que pro ssionais,
empresas e órgãos públicos tenham acesso a uma Diversas instituições, setores governamentais e empresas
pesquisa estruturada de decisões regulatórias, re- privadas tiveram a oportunidade de explanar a sua visão
duzindo a fragmentação de informações e trazen- no tocante à regulação da IA, emprestando uma visão ho-
do mais transparência e e ciência ao acompanha- lística e multifacetada ao projeto. Até mesmo o assunto
mento dos setores regulados). A maior di culdade polêmico dos direitos autorais foi colocado na mesa.
destes empresários está em obter autorização, para Em paralelo ao projeto de lei para regulação, o Governo
extração de dados públicos, para fechar a solução e Federal lançou, em 18 de setembro de 2025, uma medi-
universalizar os serviços pretendidos. Uma lástima, da provisória (MP 1318/2025). O que foi denominado
já que diversas startups são diariamente aniquila- por Plano Nacional de Data Centers, advindo do Regi-
das pela nossa fúria burocrática. me Especial de Tributação para Serviços de Data Cen-
ter (REDATA), se constitui em elemento estruturante,
destinado à consolidação do desenvolvimento e uso da
STATUS DOS PLANOS E DOS PROJE IA no Brasil.
TOS LIGADOS À REGULAÇÃO DA IA
NO BRASIL Os objetivos declarados pelo Governo Federal, para o
REDATA, são reduzir os custos dos serviços digitais para
os consumidores brasileiros, gerar emprego e renda no
Não por acaso, os países que mais despontam em IA, o país, atrair investimentos e garantir que o armazenamen-
fazem a partir de planos bem estruturados, com metas to e o processamento de dados ocorram dentro do Brasil.
de médio e longo prazo a atingir e objetivos claros. Eles
se aperceberam do conceito de “Modernidade Líquida”, Claro que estes investimentos advirão da consecução de
cunhado pelo sociólogo Zygmund Bauman (onde as re- fatores chave para o sucesso do REDATA, aí destacan-

Nº 164 - Julho, Agosto e Setembro de 2025 23