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RBCE - A revista da

ANEXO 1. EXEMPLO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE

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TIMBRE DA EMPRESA

Ao PREPOSTO ou AGENTES
Prezados Senhores,

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RETORNO DE CONTAINER S VAZIO S AO PORTO DE DESCARGA

Navio: L: Vgm Nº:
BL: número do bl(s): CNTRS: número(s) do(s) container(s): Consignatário: (Razão Social, Endereço, CNPJ)

Pelo presente instrumento e nos melhores termos de direito, COMPROMETEMO-NOS, na qualidade de CONSIGNATÁRIO(S), e/ou
IMPORTADOR(ES) e/ou AGENTES, e/ou TRANSITÁRIOS DOS PROPRIETÁRIOS (agentes desconsolidadores de carga) e/ou
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DO(S) DESTINATÁRIO(S) DO(S) CONTAINER(S) ACIMA RELACIONADO(S), a efe-
tuar a devolução do(s) mesmo(s) limpo(s) e/ou lavado(s), (entende-se como limpo(s) e/ou lavado(s), a(s) unidade(s) sem resíduos da carga
transportada), e em perfeitas condições para receber cargas, no prazo avençado, reiterando-se os termos e condições do conhecimento de transporte
marítimo, esclarecendo ainda o que segue :

Assumimos, outrossim, o compromisso de entregar o(s) container(s) em local a ser indicado pelos agentes do navio, após nosso pedido de tal
informação, e ainda os custos relativos ao reposicionamento e remoção do(s) container(s) colocado(s) à disposição, inclusive, caso seja constatado
a entrega em local diverso do estabelecido.
Estamos cientes que serão por nossa conta a responsabilidade integral por quaisquer despesas pro enientes de avarias, perdas, limpeza e conser-
vação da(s) unidade(s) de carga, necessárias após o momento da retirada do(s) equipamento(s), independentemente do exercício de eventual
direito de regresso.

Caso se veri que qual(is)quer avaria(s) na(s) unidades em questão no momento da retirada da zona primária, Terminal onde se encontra depo-
sitado, pro idenciaremos imediatamente noti cação por escrito a V.Sas, (c/c: ao departamento de containers dos agentes de V.Sas,), informando
inclusive a data da retirada do(s) mesmo(s), bem como avarias(s) nele(s) preexistente(s) caso haja. Na ausência de tal noti cação, comprome-
temo-nos pelo presente a indenizá-los e/ou seus(s) Principais por todos os reparos efetuados, bem como as perdas e custos nanceiros (inclusive
reclamações de clientes ou seus representantes legais) advindas de tal(is) avarias(s) que o(s) containers(s) porventura venha(m) a so er durante
o período que permaneceu sob nossa custódia.
Assumimos todas as despesas relativas às Sobreestadias do(s) Container(s), calculada(s) por dia, até a efetiva entrega da(s) unidade(s) vazia(s),
na hipótese do(s) container(s) ser(em) devol ido(s) após o prazo livre padrão (05 ou 07 dias), cujo valor nal poderá ser descontado do depósito
exigível em reais (não passível de correção monetária), caso o mesmo seja efetuado através de compro ação por recibo, juntamente com eventuais
despesas com conserto ou limpeza dos containers sob a responsabilidade dos donos da carga.
Estamos cientes de que o período de anquia (“dias livres” / ee time) ajustado, inicia-se na data da efetiva descarga da(s) unidade(s) do navio
no porto brasileiro de destino indicado no B/L, e que as “DEMURRAGES” serão cobradas com base na TARIFA DE SOBREESTADIAS
a ser descriminada abaixo descriminada. Assumimos, também, caso haja qualquer penalidade ou intimação decorrente do procedimento de
nacionalização pela Receita Federal do Brasil e/ou qualquer outro órgão público, ou caso não seja concluída esta nacionalização, em indenizar
ou reembolsar a xxx. e/ou seus principais pelos prejuízos que lhes forem causados.
O Agente Marítimo encontra-se autorizado pelo armador a emitir faturas de cobrança de demurrage, e que na hipótese de não pagamento em
qualquer das circunstâncias, o valor em moeda estrangeira será con ertido para moeda nacional ao câmbio da data do efetivo pagamento, nos
termos do que dispõe o Decreto 24.038/34 c/c Decreto Lei 857/69.

Fica eleito o FORO da Comarca de XXXs, no XXXo, para eventuais disputas judiciais que venham a surgir no presente Termo de Responsabi-
lidade.

Finalmente, rmamos o presente Instrumento em caráter irrevogável e irretratável, sendo datilografado em duas vias de igual teor e forma, para
que produza todos os seus efeitos legais e de direito. Assinam o presente Termo:

Local, dia/mês e ano
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Nº 160 - Julho, Agosto e Setembro de 2024 55