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Política Comercial

chances de ser aprovado. Não só porque atinge o ob- lhões de dólares mantidos em outros países poderão re-
jetivo de política comercial desejado, mas também tornar aos EUA com esse corte de tributação. Poderão,
porque permite a redução da alíquota do imposto de ademais, ajudar no inanciamento do ambicioso pro-
renda pessoa jurídica dos atuais 35%-40% para 15%- grama de infraestrutura mencionado anteriormente.
20%, promessa de campanha de Trump, sem impac-
tar negativamente o orçamento. Pelas razões acima e apesar da oposição das grandes
cadeias varejistas (maiores importadores), a probabi-
lidade de aprovação do BAT é alta. Mesmo se conside-
A REFORMA TRIBUTÁRIA E O BAT radas possíveis violações das regras da OMC em sua
versão atual e a ameaça da União Europeia de acionar
o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC caso
Atualmente as empresas norte-americanas são tribu-
tadas entre 35% e 40% sobre seu lucro global. A refor- o BAT seja implementado, tudo indica que seria polí-
ma tributária ora em discussão no Congresso implica ticamente improvável o BAT não ser aprovado, espe-
profundas alterações nesse sistema, a começar por cialmente à luz da prioridade top do governo Trump
uma redução signiicativa da alíquota de pessoa jurí- de reduzir impostos e, no que toca à OMC, defender
dica para algo em torno de 15% a 20% e pelo BAT. A a soberania nacional em política comercial (ver item
versão do BAT em discussão visa tributar com a nova 1 de O Programa, acima). Ou seja, o BAT viabiliza
alíquota reduzida apenas a receita doméstica menos o corte de impostos sem impactos adversos no or-
os custos domésticos (insumos domésticos, salários, çamento federal e a ameaça de questionamentos na
entre outros). Isso implica que a receita de exporta- OMC pode não impedir sua implementação.
ções não é tributada (é deduzida da base de cálculo)
e os insumos ou produtos importados deixam de ser
abatidos como custo para ins de imposto de renda. O BAT E AS REGRAS DA OMC
Nessas condições, as empresas que mais dependem de
importações para fabricar ou revender seus produtos Entre as regras da OMC que o BAT poderia ferir
pagarão relativamente mais imposto do que as ou- estão as de: [a] tratamento nacional (Artigo III: 2
tras. 12 Isso certamente vai desincentivar investimen- do GATT 94), por favorecer o produto nacional em
tos americanos diretos para produção e terceirização prejuízo do importado; e [b] subsídios (Artigo 3.1 do
em outros países e incentivar maiores investimentos Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias), se
em produção doméstica e exportações, com conse- conigurado um subsídio condicionado à utilização
quente impacto positivo no nível de emprego. de produtos domésticos e/ou desoneração de im-
postos diretos na exportação. A desoneração de im-
Segundo o orçamento federal norte-americano de postos indiretos (impostos sobre produtos, como o
2016, a arrecadação iscal dos EUA foi de aproxima- IPI e ICMS no Brasil) é permitida para a exportação
13
damente US$3 trilhões. O BAT poderá ter impacto até o montante desses impostos. 15 No caso dos im-
positivo e relevante no orçamento. A Tax Foundation postos diretos, como o imposto de renda (BAT), a
estima um aumento de arrecadação de US$1,1 trilhão desoneração é considerada subsídio à exportação. 16
em dez anos com essas mudanças. 14
A situação atual, levando em conta que o comércio in-
Ao mesmo tempo, Trump prometeu reduzir o imposto ternacional dos EUA é com países que utilizam o im-
de repatriação de recursos de empresas americanas no posto de valor agregado (em inglês, Value Added Tax
exterior dos atuais 35% para 10%. Cerca de US$ 2,6 tri- – VAT), não é vantajosa para os norte-americanos.

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12 Embora a renda tributável passe a ser maior para as empresas que mais importam, cabe recordar que a nova alíquota é metade da atual, o que signiica
um impacto iscal menor para essas empresas do que poderia parecer à primeira vista.
13 Ver orçamento federal dos EUA: http://federal-budget.insidegov.com/l/119/2016.
14 Ver sítio eletrônico da Tax Foundation: https://taxfoundation.org/faqs-border-adjustment/ .
15 Nota de rodapé 1 e item (h) do Anexo I do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC).
16 Item (e) do Anexo I do ASMC.

10 Nº 130 - Janeiro/Fevereiro/Março de 2017