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RBCE - A revista da

2. Aplicar estritamente as leis de defesa comercial:
isso incluiria além das leis relativas a antidum- “
ping, antissubsídios e salvaguardas, a utilização No governo Trump, o setor privado passa
da Seção 301 do Trade Act de 1974 que autoriza o para segundo lugar em inluência, mas
USTR a tomar “medidas apropriadas” em respos- ainda é mais inluente que o Legislativo.
ta a ações que violem acordos comerciais interna- Em negociações comerciais com este
cionais ou sejam injustiicáveis ou não razoáveis governo, a recomendação seria a de, antes
ou discriminatórias e que afetem negativamente
o comércio dos EUA. No passado, a Seção 301 foi de tudo, procurar convencer a troika
vulnerável a questionamento na OMC por permi-
tir a aplicação unilateral de restrições ao comér- “
cio. Resta saber como será implementada. Por ou-
tro lado, é importante notar que, embora não se
encaixem na deinição legal de defesa comercial
e possam provocar questionamentos na OMC, os segundo declarações anteriores de Trump, deve-
acordos voluntários de restrição às exportações rão incluir aviso prévio de 30 dias para denúncia
podem retornar ao cabedal de opções para pro- de acordos, em vez dos atuais seis meses; cláusula
teger a indústria norte-americana, como ocorreu ou medida de proteção contra manipulação cam-
nos anos 1980, no setor siderúrgico, com Lighthi- bial; e substituição das cláusulas de disputa inves-
zer como USTR Alterno.
tidor-estado por um novo sistema de solução de
3. Utilizar todas as fontes de alavancagem para en- controvérsias para investimentos.
corajar outros países a abrirem seus mercados às Não mencionados na agenda, mas parte integrante
exportações norte-americanas de bens e serviços, do programa de Trump, estão os incentivos para aqui-
e proteger os direitos de propriedade intelectual: sição de produtos exclusivamente norte-americanos em
aplicar-se-á o princípio da reciprocidade com obras de inraestrutura e desincentivos à terceirização
aqueles países que se recusem a abrir seus mer- da produção doméstica em outros países. O progra-
cados e a Seção 301 é citada como instrumento ma de infraestrutura prometido consumirá entre
poderoso para convencer outros países a adotar US$150 bilhões e US$1 trilhão em dez anos e in-
políticas mais “market-riendly”. cluirá recuperação e construção de estradas, pontes,
4. Negociar novos e melhores acordos comerciais aeroportos, redes públicas de transporte, oleodutos,
com países em mercados-chave: mencione-se que, gasodutos, entre outros empreendimentos. Para to-
neste contexto, os EUA deram início ao processo das essas obras, o requerimento será Buy American,
de seis meses para sair do Acordo Trans-Pacíico ou seja, apenas produtos de fabricação doméstica se
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qualiicarão.
(Trans-Paciic Partnership –TPP), e anunciou rene-
gociação do North American Free Trade Agreement Em sua campanha, Trump prometeu penalizar as
(Nata). O novo foco passa a ser em acordos bila- empresas norte-americanas que fabricassem seus
terais, o que, na ótica negociadora de Trump, faz produtos no exterior para depois vendê-los nos EUA.
todo sentido. A alavancagem dos EUA será maior Chegou a propor imposição de tarifas punitivas de
no âmbito bilateral do que no regional ou multila- 30% e 40% a importações provenientes da China e
teral, onde outros países podem se unir para resis- do México, que seriam as principais origens dessas
tir a demandas norte-americanas. E nesse particu- importações. Essa opção, no entanto, não deve vin-
lar, vale citar um trecho do livro de Trump he Art gar em função de seus acessores alertarem para um
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of the Deal: Alavancagem: não faça negócios sem provável bem-sucedido questionamento dessas me-
isso. Exalte (em inglês, Leverage: don’t make deals didas na OMC. O Ajustamento Fiscal de Fronteira
without it. Enhance). Novos acordos comerciais, (Border Adjustment Tax – BAT), no entanto, tem boas
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10 Ver nota 4, supra.
11 Note-se, no entanto, que na construção recentemente liberada do oleoduto Dakota Access Pipeline, que estava paralisada em virtude de considerações
ambientais, o requerimento Buy American teria sido lexibilizado.

Nº 130 - Janeiro/Fevereiro/Março de 2017 9